Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2665, de 16 de janeiro de 1987
Nº 2665/1987
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 2.618, de 25 de agosto de 1986 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no Convênio ICM nº 32, de 15 de julho de 1986, ratificado pelo Decreto nº 2.618, de 25 de agosto de 1986,
DECRETA:
Art. 1.
- O prazo a que se refere o art. 4º do Decreto nº 2.618, de 25 de agosto de 1986, alterado pelo de nº 2.630, de 9 de outubro de 1986, fica prorrogado até 15 de fevereiro de 1987, vedado o parcelamento dos débitos apurados nos termos do referido artigo.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 16 de janeiro de 1987, 99º da República.
ONOFRE QUINAN
Eurípedes Ferreira dos Santos
(D.O. de 22-01-1987)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-01-1987.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.