Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2658, de 17 de dezembro de 1986
Nº 2658/1986
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 2.658, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986.
- Vide Decreto nº 2.870, de 21-12-1987.
Aprova os Orçamentos Programa das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, para o exercício financeiro de 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 2373637/86 e com base no artigo 13 da Lei nº 4.300, de 9 de novembro de 1.962,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovados os Orçamentos Programa das autarquias e Fundações instituídos pelo Poder Público Estadual, para o exercício de 1.987, que estimam as Receitas em Cz$ 3.991.507,968 ( três bilhões novecentos e noventa e um milhões, quinhentos e sete mil, novecentos e sessenta e oito cruzado ), inclusive transferências do Tesouro Estadual e limitam as despesas em igual importância, na conformidade dos seguintes anexos:
IFundação Legionárias do Bem-Estar Social - FLEBES
Cz$ 46.285.000
IIInstituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO Cz$ 246.003.000 III - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Cz$ 384.000.000 IV - Superintendência Estadual de Esportes Cz$ 55.701.000 V - Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO Cz$ 10.660.000 VI - Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis - FCEA Cz$ 4.110.000 VII - Faculdade de Filosofia Cora Coralina - FFCC Cz$ 4.590.000 VIII - Faculdade de Filosofia do Norte Goiano - FFNG Cz$ 3.180.000 IX - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Araguaína - FECLA Cz$ 2.930.000 X - Faculdade de Educação, Ciência e Letras de Porangatú - FECLIP Cz$ 2.930.000 XI - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iporá - FECLIP Cz$ 1.730.000 XII - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Pires do Rio - FECLPR Cz$ 1.724.000 XIII - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Morrinhos - FECLM Cz$ 1.980.000 XIV - Faculdade de Educação, Ciências e Letras ILMOSA SAAD FAYAD Cz$ 2.010.000 XV - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de Montes Belos - FECLSLMB Cz$ 1.724.000 XVI - Faculdade de Educação, Ciências e letras de Santa Helena de Goiás - FECLSHG Cz$ 1.724.000 XVII - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Itapuranga - FECLITA Cz$ 1.724.000 XVIII - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Jussara - FECLJ Cz$ 1.724.000 XIX - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Goiánesia - FECLG Cz$ 1.724.000 XX - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis - FECLQ Cz$ 1.730.000 XXI - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Gurupi - FECLGU Cz$ 1.724.000 XXII - Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás - INAI Cz$ 71.272.000 XXIII - Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG Cz$ 28.448.400 XXIV - Instituto de Desenvolvimento Industrial de Goiás - INDI Cz$ 18.260.000 XXV - Superintendência de Turismo de Goiás - GOIASTUR Cz$ 27.850.000 XXVI - Instituto Goiano de Administração Municipal - IGAM Cz$ 9.247.868 XXVII - Centro Penitenciário de Atividades Industriais - CEPAIGO Cz$ 62.750.000 XXVIII - Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações - DAE Cz$ 238.500.000 XXIX - Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN Cz$ 641.042.000 XXX - Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional - INDUR Cz$ 29.310.000 XXXI - Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO Cz$ 541.334.400 XXXII - Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMA Cz$ 10.890.000 XXXIII - Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN Cz$ 172.488.000 XXXIV - Loteria do Estado de Goiás - LEG Cz$ 48.285.000 XXXV - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor de Goiás - FEBEM Cz$ 32.116.300 XXXVI - Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO Cz$ 1.221.420.000 XXXVII - Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de Goiás - EFOMARGO Cz$ 6.970.000 XXXVIII - Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG Cz$ 51.417.000 TOTAL Cz$ 3.991.507.968
Art. 2.
- Os dirigentes das entidades referidas no artigo anterior adotarão as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, observando, ainda, os limites fixados pelo Governo do Estado para os Quadros de Cotas Trimestrais.
Parágrafo único- Depende da prévia autorização do Chefe do Poder Executivo a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, para atender a eventuais insuficiências de caixa das entidades enumeradas no art. 1º, competindo á Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria do Planejamento e Coordenação o registro de tais operações, visando mantê-las dentro do limite a que se refere o artigo 36 da Constituição do Estado.
Art. 3.
- Poderá o dirigente de cada entidade prevista no artigo 1º, atendendo a conveniência própria, aprovar, por portaria, O Orçamento Analítico para o exercício de 1.987, obedecidos os limites fixados por este decreto.
Art. 4.
- Os créditos adicionais serão abertos por ato do Chefe do Poder Executivo, observando o disposto no artigo 31 da Lei nº 4.300, de 9 de novembro de 1.962, devendo a proposta ser encaminhada á Secretaria do Planejamento e Coordenação, através do órgão Jurisdicionante da entidade interessada.
Art. 5.
- Os balanços gerais, relativos a execução dos orçamentos aprovados por este decreto, apresentação a Despesa discriminada por Funções, programas, Subprogramas, Projetos ou Atividades e por Elementos de Despesas, conforme os quadros orçamentários e a legislação pertinente.
Art. 6.
- No cumprimento deste decreto, observar-se-ão as normas que vierem a ser estabelecidas para a execução do Orçamento Programa do Estado, para o exercício financeiro de 1.987.
Art. 7.
- Este decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.987, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 17 de dezembro de 1986, 98º da República.
ONOFRE QUINAN
Antônio Francisco de Almeida Magalhães
Eurípedes Ferreira dos Santos
Mauro Netto dos Santos
Servito de Menezes Filho
Heldo Vitor Mulatinho
Ronei Edmar Ribeira
Radivair Miranda Machado
Ildefonso Cardoso
Iron Jayme do Nascimento
Wilton Rodrigues de Cerqueira
Manoel Luiz da Silva Brandão
José Salles
Adolfo Neves de Oliveira
Heiler Alves da Rocha
(D.O. de 29-12-1986) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-1986.
| I | - Fundação Legionárias do Bem-Estar Social - FLEBES | Cz$ 46.285.000 |
| II | - Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO | Cz$ 246.003.000 |
| III | - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO | Cz$ 384.000.000 |
| IV | - Superintendência Estadual de Esportes | Cz$ 55.701.000 |
| V | - Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO | Cz$ 10.660.000 |
| VI | - Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis - FCEA | Cz$ 4.110.000 |
| VII | - Faculdade de Filosofia Cora Coralina - FFCC | Cz$ 4.590.000 |
| VIII | - Faculdade de Filosofia do Norte Goiano - FFNG | Cz$ 3.180.000 |
| IX | - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Araguaína - FECLA | Cz$ 2.930.000 |
| X | - Faculdade de Educação, Ciência e Letras de Porangatú - FECLIP | Cz$ 2.930.000 |
| XI | - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iporá - FECLIP | Cz$ 1.730.000 |
| XII | - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Pires do Rio - FECLPR | Cz$ 1.724.000 |
| XIII | - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Morrinhos - FECLM | Cz$ 1.980.000 |
| XIV | - Faculdade de Educação, Ciências e Letras ILMOSA SAAD FAYAD | Cz$ 2.010.000 |
| XV | - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de Montes Belos - FECLSLMB | Cz$ 1.724.000 |
| XVI | - Faculdade de Educação, Ciências e letras de Santa Helena de Goiás - FECLSHG | Cz$ 1.724.000 |
| XVII | - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Itapuranga - FECLITA | Cz$ 1.724.000 |
| XVIII | - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Jussara - FECLJ | Cz$ 1.724.000 |
| XIX | - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Goiánesia - FECLG | Cz$ 1.724.000 |
| XX | - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis - FECLQ | Cz$ 1.730.000 |
| XXI | - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Gurupi - FECLGU | Cz$ 1.724.000 |
| XXII | - Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás - INAI | Cz$ 71.272.000 |
| XXIII | - Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG | Cz$ 28.448.400 |
| XXIV | - Instituto de Desenvolvimento Industrial de Goiás - INDI | Cz$ 18.260.000 |
| XXV | - Superintendência de Turismo de Goiás - GOIASTUR | Cz$ 27.850.000 |
| XXVI | - Instituto Goiano de Administração Municipal - IGAM | Cz$ 9.247.868 |
| XXVII | - Centro Penitenciário de Atividades Industriais - CEPAIGO | Cz$ 62.750.000 |
| XXVIII | - Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações - DAE | Cz$ 238.500.000 |
| XXIX | - Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN | Cz$ 641.042.000 |
| XXX | - Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional - INDUR | Cz$ 29.310.000 |
| XXXI | - Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO | Cz$ 541.334.400 |
| XXXII | - Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMA | Cz$ 10.890.000 |
| XXXIII | - Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN | Cz$ 172.488.000 |
| XXXIV | - Loteria do Estado de Goiás - LEG | Cz$ 48.285.000 |
| XXXV | - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor de Goiás - FEBEM | Cz$ 32.116.300 |
| XXXVI | - Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO | Cz$ 1.221.420.000 |
| XXXVII | - Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de Goiás - EFOMARGO | Cz$ 6.970.000 |
| XXXVIII | - Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG | Cz$ 51.417.000 |
| TOTAL | Cz$ 3.991.507.968 |
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.