Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2655, de 16 de dezembro de 1986
Nº 2655/1986
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 2.655, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.
- Vide Decreto nº 5.422, de 08-05-2001.
Introduz alterações do Decreto nº 213, de 2 de setembro de 1970.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 1524291/86 e nos termos do art. 24, § 1º, do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969,
DECRETA:
Art. 1.
- As atribuições, as responsabilidades, os requisitos para provimento e as demais características das classes de Perito Criminal de 2a. Classe, SP.TC.104.01.3.NS.TC-3, Perito Criminal de 1a. Classe, SP.TC.104.01.2.NS.TX-2, e Perito Criminal de Classe Especital, SP.TC.104.01.1.NS.TC-1, do Grupo Ocupacional Criminalística, integrantes do Anexo I do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, com modificações posteriores, passam a ser as constantes dos anexos que acompanham este decreto.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de dezembro de 1986, 98º da República.
ONOFRE QUINAN
Ildefonso Cardoso
(D.O. de 24-12-1986)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-12-1986.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.