Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2630, de 9 de outubro de 1986
Nº 2630/1986
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 2.618, de 25 de agosto de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 2193370 e com base no Convênio ICM nº 32, de 15 de julho de 1986, ratificado pelo Decreto nº 2.618, de 25 de agosto de 1986,
DECRETA:
Art. 1.
- O prazo a que se refere o art. 4º do Decreto nº 2.618, de 25 de agosto de 1986, fica prorrogado por 30 (trinta) dias, a partir de 8 de outubro de 1986.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de outubro de 1986, 98º da República.
ONOFRE QUINAN
Eurípedes Ferreira dos Santos
(D.O. de 21-10-1986)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-10-1986.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.