Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2415, de 9 de outubro de 1984
Nº 2415/1984
Altera o Decreto nº 2.383, de 16 de agosto de 1984, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam excluídas da declaração de utilidade pública a que se refere o art. 1º do Decreto nº 2.383, de 16 de agosto de 1984, as áreas correspondentes às Quadras 12, 23, 27, 30, 33 e 40 do Bairro Capuava, constantes do item II daquele dispositivo.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém os seus efeitos a 28 de agosto de 1984, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 09 de outubro de 1984, 96º da Republica.
IRIS REZENDE MACHADO
Antônio Francisco de Almeida Magalhães
(D.O. de 22-10-1984)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.