Decreto Estadual de Goiás nº 2349, de 8 de junho de 1984

Nº 2349/1984

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Concede gratificações de representação aos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 11 e seu parágrafo único da Lei nº 9.432, de 25 de maio de 1984,

DECRETA:

Art. 1.

- Aos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de 1ª., 2ª. e 3ª. entrâncias são concedidas as seguintes gratificações de representação:

CARGO VALOR MENSAL

Cr$ Procurador de Justiça ..................................... 420.000,00 Promotor de Justiça de 3ª. entrância ............... 378.000,00 Promotor de Justiça de 2ª. entrância ............... 336.000,00 Promotor de Justiça de 1ª. entrância ............... 294.000,00 - Redação dada pelo Decreto nº 2.362, de 18-07-1984.

CARGO VALOR MENSAL

CR$ Procurador de Justiça ....................................... 259.000,00 Promotor de Justiça de 3ª. entrância ................. 233.100,00 Promotor de Justiça de 2ª. entrância ................. 207.200,00 Promotor de Justiça de 1ª. entrância ................ 181.300,00

Art. 2.

- O disposto no artigo anterior é extensivo aos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça aposentados, os quais terão a parcela de seus proventos, correspondente ao vencimento básico do respectivo cargo, acrescida do valor do benefício concedido no artigo anterior para seus pares em atividade, observada a proporcionalidade, quando for o caso.

Art. 3.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 08 de junho de 1984, 96º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Charife Oscar Abrão

Osmar Xerxis Cabral

(D.O. de 11-06-1984)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-06-1984.

CARGO	VALOR MENSAL Cr$
Procurador de Justiça .....................................	420.000,00
Promotor de Justiça de 3ª. entrância ...............	378.000,00
Promotor de Justiça de 2ª. entrância ...............	336.000,00
Promotor de Justiça de 1ª. entrância ...............	294.000,00

- Redação dada pelo Decreto nº 2.362, de 18-07-1984.

CARGO	VALOR MENSAL CR$
Procurador de Justiça .......................................	259.000,00
Promotor de Justiça de 3ª. entrância .................	233.100,00
Promotor de Justiça de 2ª. entrância .................	207.200,00
Promotor de Justiça de 1ª. entrância ................	181.300,00

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