Decreto Estadual de Goiás nº 2346, de 6 de junho de 1984

Nº 2346/1984

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto nº 1.744, de 30 de novembro de 1979, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos da Lei nº 7.994, de 18 de novembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1.

- O artigo 1º do Decreto nº 1.744, de 30 de novembro de 1979, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 4º - O cumprimento, em tempo hábil, das providências a cargo da empresa beneficiária do incentivo previsto neste decreto determinará efeito suspensivo da obrigação de recolher a parcela de 80% (oitenta por cento) do débito apurado até a efetiva liberação, pelo CONSUP, da Ordem de Pagamento correspondente"

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 06 de junho de 1984, 96º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Walter José Rodrigues

Osmar Xerxis Cabral

Flávio Rios Peixoto da Silveira

(D.O. de 12-06-1984)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-06-1984.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Goiás nº 1744, de 30 de novembro de 1979

Decreto Estadual de Goiás nº 2346, de 6 de junho de 1984

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