Decreto Estadual de Goiás nº 2258, de 30 de agosto de 1983

Nº 2258/1983

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 2.258, DE 30 DE AGOSTO DE 1983.

- Vide Decretos nºs. 2.235/83, 2.259/83 e 2.283/83, que alteram este Decreto.

Introduz alteração no Decreto nº. 1.268, de 11 de julho de 1977.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

DECRETA:

Art. 1.

- A Alínea "f" do item XIV e o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº. 1.268, de 11 de julho de 1977, com modificações posteriores, ficam assim redigidos:

"Art. 2º -..................................................................

..............................................................................

XIV......................................................................

..............................................................................

f)Assessor do Procurador-Geral;

...............................................................................

Parágrafo único- Os valores das gratificações de representação e os quantitativos das funções de assessoramento, previstas neste artigo, poderão ser fixados ou alterados por despacho do Chefe do Poder Executivo".

Art. 2.

- O item X do art. 2º do Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977, com modificações posteriores, fica acrescido da seguinte alínea:

"X - .........................................................................

...............................................................................

j)Chefe da Casa de Prisão Provisória."

Art. 3.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém , os seus efeitos, quanto ao art. 1º, a 16 de março de 1983, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 30 de agosto de 1983, 95º da República.

ÍRIS REZENDE MACHADO

(D.O. de 08-09-1983)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-09-1983.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Goiás nº 2430, de 17 de dezembro de 1984

Decreto Estadual de Goiás nº 2258, de 30 de agosto de 1983

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo