Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2250, de 16 de agosto de 1983
Nº 2250/1983
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Fixa o limite máximo da garantia do Estado às operações de crédito do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art.7º, alínea "c", da Lei nº. 3.399, de 8 de junho de 1961,
DECRETA:
Art. 1.
- É fixado em Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros) o limite máximo da garantia do Estado, sob a forma de fiança, aval, endosso ou outra qualquer, às operações de crédito do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A..
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 16 de agosto de 1983, 95º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Radivair Miranda Machado
Osmar Xerxis Cabral
Flávio Rios Peixoto da Silveira
(D.O. de 16-08-1983)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-08-1983.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.