Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2203, de 14 de abril de 1983
Nº 2203/1983
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Anula o Decreto nº 2.120, de 30 de novembro de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista o que consta do processo nº. 2100-2098/83,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica anulado o Decreto nº 2.120, de 30 de novembro de 1982.
Parágrafo único- Em decorrência do disposto neste artigo, é restabelecida, a partir de 2 de dezembro de 1982, a primitiva redação da alínea, "c" do § 2º do art. 4º do Regulamento da Junta Comercial do Estado, aprovado pelo Decreto nº 229, de 18 de agosto de 1971.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 1983, 95º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Walter José Rodrigues
(D.O. de 14-04-1983)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-04-1983.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.