Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2148, de 3 de dezembro de 1982
Nº 2148/1982
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 4.1-1781/82 (2100-6643/82) e nos termos do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de expropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras medindo 27.695,331 m², situada na Fazenda "Varjão da Pindaiba", do município de Rio Verde, neste Estado, de propriedade de GERALDO CRUVINEL LEÃO, onde se encontram ocorrências de cascalho, indispensáveis à pavimentação da Rodovia GO.714, trecho: Rio Verde - Montividiu, assim descrita: Começam no eixo da Rodovia, na estaca 1784, seguindo daí, com 90º a direita, por uma linha de amarração com 20,00m até o ponto 0; seguindo-se daí, com 90º a esquerda, por uma linha de 60,00m até o ponto 1; seguindo daí, com 156º a esquerda, por uma linha de 100,00m até o ponto 2; seguindo daí com 99º a esquerda, por uma linha de 175,00m até o ponto nº 3; seguindo daí com 58º a esquerda, por uma linha de 150,00m até o ponto 4; seguindo daí, com 136º a esquerda, por uma linha de 324,50m até o ponto zero, onde começaram, sempre confrontando com o Sr. Geraldo Cruvinel Leão.
Art. 2.
- Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a alteração introduzida pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
- O Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à efetiva desapropriação da área de terras abrangida pelo presente decreto.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 1982, 94º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Eládio Carneiro
(D.O. de 09-12-1982)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-12-1982.