Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2142, de 3 de dezembro de 1982
Nº 2142/1982
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 2100-4750/82 e nos termos do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de expropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras medindo 14.400,00 m², situada na fazenda "Bom Jesus da Varginha", do município de Edéia, neste Estado de propriedade de HERMENEGILDO JOSÉ LOPES, onde se encontram ocorrências de cascalho, indispensáveis à pavimentação da Rodovia GO.320, trecho: BR-060 (Indiara), dentro dos seguintes limites e confrontações: "Começa no furo nº 4 da jazida nº 5, com ré no furo nº 1, daí com 83º55"NE e distância de 112,00m, até o furo nº 1, daí com 62º48"SE e distância de 60,00m, até o furo nº 3, daí com 27º18"NE e distância de 60,00m, até o furo nº 4, daí com 62º48"NW e distância de 60,00m, até o furo nº 2, daí com 27º12"SW e distância de 60,00m, até o furo nº 1, onde começou a jazida".
Art. 2.
- Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alteração introduzida pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
- O Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à efetiva desapropriação da área de terras abrangida pelo presente decreto.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 1982, 94º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Eládio Carneiro
(D.O. de 09-12-1982)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-12-1982.