Decreto Estadual de Goiás nº 2135, de 3 de dezembro de 1982

Nº 2135/1982

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a faixa de terras que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 2100-4750/82 e nos termos do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de expropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras medindo 43.200,00m², situada na Fazenda "Bom Jesus da Varginha", do município de Edéia, neste Estado, de propriedade de MANOEL PEREIRA DA SILVA E HORÁCIO FERREIRA, onde se encontram ocorrências de cascalho, indispensáveis à pavimentação da Rodovia GO. 320, trecho: BR-060 (Indiara), assim descrita: "Começa no furo nº 07 da jazida nº 10, com ré no furo nº 01, daí com 73º04"SW e distância de 258,00m até o furo nº 01, daí com 52º00"NW e distância de 60,00m até o furo 1-A, daí com 31º00"SW, até o furo 3-A com distância de 180,00m, daí com 52º00"SE e distância de 60,00m até o furo nº 05, daí com 38º00"SW e distância de 120m até o furo 08, daí com 52º00"SE e distância de 180,00m até o furo nº 11, daí com 38º00"NE e distância de 60,00m até o furo nº 12, daí com 52º00"NW e distância de 120,00m até o furo nº 07, daí com 38º00"NE e distância de 240m até o furo 1-B, daí com 52º00"NW e distância de 60,00m até o furo nº 01 onde teve início a jazida".

Art. 2.

- Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a alteração introduzida pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3.

- O Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à efetiva desapropriação da área de terras abrangida pelo presente decreto.

Art. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 1982, 94º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Eládio Carneiro

(D.O. de 09-12-1982)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-12-1982.

Decreto Estadual de Goiás nº 2135, de 3 de dezembro de 1982

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