Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2047, de 1 de abril de 1982
Nº 2047/1982
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DER-GO, a área de terras que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº. 2100-2871/82 e nos termos do Decreto-lei federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
- Redação dada pelo Decreto nº 2.355/84. - Fica declarada de utilidade pública, para fins de expropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DER-GO, a área de terras com as benfeitorias porventura nela encontradas, abrangida pela faixa de domínio da Rodovia GO 326, trecho: Sanclerlândia - Novo Brasil, com 60 metros de largura, sendo 30,00m para cada lado, tanto para as áreas urbanas como para a zona rural, do eixo estradal, numa extensão, numa extensão de 59.424 km, partindo da estaca "O.p.p.", cravada na Cidade de Sanclerlândia, com rumo magnético de 83º20"SW, por uma linha de 749,95m até a estaca 37 + 09,95 = PC da curva 01, com os seguintes elementos: AC 06º00"D, R: 1.718,88m, seguindo pelo desenvolvimento da curva, com 180,00m até o PT + est. 46 + 09,95 seguindo daí, com rumo magnético de 89º20"SW, por uma linha de 868,70m até a estaca 89 + 18,65 = PC da curva 02, com os seguintes elementos, AC: 39º00"D R: 625,07, seguindo pelo desenvolvimento da curva, com 425,47m, até a estaca 111 + 04,12 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 51º40"NW, por uma linha de 454,65m até a estaca 133 + 17,77 = PC da curva nº. 03, com os seguintes elementos: AC: 20º00"00"D, R: 687,57m, seguindo pelo desenvolvimento da curva, com 240,00m até a estaca 145 + 18,77 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 31º40"NW, por uma linha de 257,86m até a estaca 157 + 16,63 = PC da curva 04, com os seguintes elementos: AC: 15º00", R: 687,57m, seguindo pelo desenvolvimento da curva, com 180,00m até a estaca 166 + 16,33 = PC; seguindo daí, com rumo magnético de 46º40"NW, por uma linha de 173,15m até a estaca 174 + 09,78 = PC da curva 05, com os seguintes elementos: AC 7º00"D, R: 1.145,43m seguindo pelo desenvolvimento da curva com 140,00m até a estaca 181 + 09,78 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 39º40"NW, por uma linha de 777,85m até a estaca 219 + 7,63 = PC da curva 06, com os seguintes elementos: AC: 15º00"D, R: 701,66m, seguindo pelo desenvolvimento da curva, com 183,68m, até a estaca 228 + 11,31m = PT: seguindo daí, com rumo magnético de 24º40"SW, por uma linha de 168,69m até a estaca 237 + 00,00 = PC da curva 07, com os seguintes elementos: AC: 35º00"E, R: 62.07, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 381,83m até a estaca 526 + 01,83 = PT: seguindo daí, com rumo magnético de 59º40"SW, por uma linha de 89,47m até a estaca 260 + 11,30 = PC da curva 08, com os seguintes elementos: AC: 41º00"E, R: 245,58m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 245,73m até a estaca 272 + 17,03 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 79º20"SW, por uma linha de 241,92m até a estaca 284 + 18,95 = PC da curva 09, com os seguintes elementos: AC: 16º00"D, R: 1.145,93m seguindo pelo desenvolvimento da curva com 320,00m até a estaca 300 + 18,95 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 84º40"NW, por uma linha de 537,34m até a estaca 327 + 01,61 = PC da curva 10, com os seguintes elementos: AC: 57º00"D, R: 627,07m, seguindo pelo desenvolvimento da curva, com 621,84m até a estaca 358 + 03,45 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 27º40"NW, por uma linha de 631,35m até a estaca 389 + 14,80 = PC da curva 11, com os seguintes elementos: AC: 55º15"E, R: 625,07, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 602,75m até a estaca 419 + 17,55 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 82º55"NW, por uma linha de 548,65m até a estaca 447 + 6,2 = PC da curva 12, com os seguintes elementos; AC: 37º00", R: 625,07, seguindo pelo desenvolvimento da curva, com 403,65m até a estaca 467 + 9,85 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 45º55"NW, por uma linha de 1.173,45m até a estaca 525 + 3,30 = PC da curva 13, com os seguintes elementos: AC: 80ºE, R: 214,87, seguindo pelo desenvolvimento da curva, com 370,01m até a estaca 543 + 03,31 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 54º05"SW, por uma linha de 206,97m até a estaca 553 + 10,28 = PC da curva 14, com os seguintes elementos: AC: 56º00"E, R: 214,87m, seguindo pelo desenvolvimento da curva, com 280,00m até a estaca 567 + 10,28 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 1º55"SW, por uma linha de 123,92m, até a estaca 573 + 14,20 = PC da curva 15, com os seguintes elementos: AC: 43º00"D, R: 625,07, seguindo pelo desenvolvimento da curva, com 469,11m até a estaca 596 + 3,31 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 41º05"SW, por uma linha de 2.486,16m até a estaca 720 + 09,47 = PC da curva 16, com os seguintes elementos: AC: 50º00" D, R: 399,68, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 428,80m até a estaca 741 + 18,27 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 88º55"NW, por uma linha 297,73m até a estaca 755 + 16,00 = PC da curva, com os seguintes elementos: AC: 55º59"E, R: 636,65m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 622,06m até a estaca 786 + 18,06 = PT; seguindo daí, com 35º06"SW, por uma linha de 411,08 até a estaca 807 + 9,14 = PC da curva 18, com os seguintes elementos: AC: 15º00"D, R: 1.145,93, seguindo pelo desenvolvimento da curva, com 300,00m até a estaca 822 + 9,14 = PT; seguindo daí, com rumo magnético 50º06"SW, por uma linha de 1.164,92m até a estaca 880 + 14,06 = PC da curva 19 com os seguintes elementos: AC: 40º56"D, R: 40º56"D, R: 625,07m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 446,56m até a estaca 903 + 0,62 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 88º58"NW, por uma linha de 857,23m até a estaca 945 + 17,85 = PC da curva 20, com os seguintes elementos: AC: 40º00"D, R: 625,07, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 436,68m até a estaca 967 + 14,26 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 48º58"NW, por uma linha de 2.562,39m até a estaca 1.095 + 16,65 + PC da curva 21, com os seguintes elementos: AC: 35ºD, R: 625,07m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 381,83m até a estaca 1.114 + 17,98 = PT seguindo daí, com rumo magnético de 13º58"NW, por uma linha de 1.538,42m até a estaca 1.191 + 16,40 = PC da curva 22, com os seguintes elementos 15º00"D, R: 625,07m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 163,64m até a estaca 1.200 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 1º02"NE, por uma linha de 710,40m até a estaca 1.235 + 10,40 = PC da curva 23, com os seguintes elementos: AC:25º00"D, R: 245,58m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 177,14m até a estaca 1.244 + 7,54 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 26º02"NE, por uma linha de 108,91m até a estaca 1.249 + 16,45 = PC da curva 24, com os seguintes elementos: AC: 52º00"E, R: 625,07, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 567,33m até a estaca 1.278 + 3,78 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 25º58"NW, por uma linha de 1.844,72m até a estaca 1.370 + 8,50 = PC da curva 25, com os seguintes elementos: AC: 7º00"E, R: 1.718,88m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 210,00m até a estaca 1.380 + 18,50 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 32º58"NW, por uma linha de 722,22m até a estaca 1.417 + 0,72 = PC da curva 26, com os seguintes elementos: AC: 25º09"E, R: 625,07m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 274,37m até a estaca 1.430 + 15,09 + PT; seguindo daí, com rumo magnético de 58º07"NW, por uma linha de 129,33m até a estaca 1.437 + 4,42 = PC da curva 27, com os seguintes elementos: AC: 16º49"D, R: 701,60m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 205,92m até a estaca 1.447 + 10,34 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 41º18"NW, por uma linha de 1393,81m até a estaca 1.517 + 4,15 = PC da curva 28, com os seguintes elementos: AC: 28º00"D, R: 625,07m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 305,47m até a estaca 1.432 + 9,32 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 13º18"NW, por uma linha de 520,61m até a estaca 1.558 + 9,93 = PC da curva 29 com o seguintes elementos: AC: 27º00"E, R: 625,07, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 294,56m até a estaca 1.573 + 4,49 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 40º18"NW, por uma linha de 583,96m até a estaca 1.602 + 8,45 = PC da curva 30, com os seguintes elementos: AC: 34º00"D, R: 625,07m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 370,92m até a estaca 1.620 + 19,37 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 6º18"NW, por uma linha de 543,63m até a estaca 1.648 + 0,3 = PC da curva 31, com os seguintes elementos: AC: 16º22"E, R: 818,53m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 233,81m até a estaca 1.659 + 16,51 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 22º40"NW, por uma linha de 733,49m até a estaca 1.696 + 10,00 = PC da curva 32, com os seguintes elementos: AC: 43º05"E, R: 625,07 seguindo pelo desenvolvimento da curva com 470,00m até a estaca 1.720 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 65º45ºNW, por uma linha de 532,41m até a estaca 1.746 + 12,41 = PC da curva 33, com os seguintes elementos: AC: 10º33"E, R: 1.145,93m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 211,00m até a estaca 1.757 + 3,41 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 76º18"NW, por uma linha de 966,89m até a estaca 1.805 + 10,30 = PC da curva 34 com os seguintes elementos: AC: 35ºD, R: 625,07, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 381,83m até a estaca 1.824 + 12,30 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 41º18"NW, por uma linha de 1.378,56m até a estaca 1.893 + 10,86 = PC da curva 35, com os seguintes elementos: AC: 37º00"E, R: 625,07m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 403,65m até a estaca 1.913 + 14,51 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 78º18"NW, por uma linha de 175,15m até a estaca 1.922 + 9,66 = PC da curva 36, com os seguintes elementos: AC: 11º00"D, R: 1.145,93m, seguindo pelo desenvolvimento da curva, com 220,00m até a estaca 1.933 + 9,66 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 67º18"fNW, por uma linha de 390,34m até a estaca 1.953 = PC da curva 37, com os seguintes elementos: AC: 26º40"D, R: 687,57m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 320,00m até a estaca 1.969 = PC; seguindo daí, com rumo magnético de 40º38"NW, por uma linha de 543,24m até a estaca 1.996, + 3,24 = PC da curva 38, com os seguintes elementos: AC: 58º30"E, R: 350,88m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 438,23m até a estaca 2.014 + 1,47 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 80º52"NW, por uma linha de 577,23m até a estaca 2.042 + 18,70 = PC da curva 39, com os seguintes elementos: AC: 20ºD, R: 687,57m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 240,00 até a estaca 2.054 + 18,70 = PT ; seguindo daí, com rumo magnético de 79º08"NW, por uma linha de 161,30m até a estaca 2.063 = PC da curva 40, com os seguintes elementos: AC: 42º00"E, R: 625,07m seguindo pelo desenvolvimento da curva com 458,20m até a estaca 2.085 + 18,20 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 58º52"SW, por uma linha de 468,40m até a estaca 2.109 + 6,60 = PC da curva 41, com os seguintes elementos: AC: 21º30"E, R: 701,60m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 263,27m até a estaca 2.122 + 9,87 + PT; seguindo daí, com rumo magnético de 37º22" SW, por uma linha de 1.634,20m até a estaca 2.204 + 4,07 = PC da curva 42, com os seguintes elementos: AC: 54º30"D, R: 625,07m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 594,57m até a estaca 2.233 + 18,64 + PT; seguindo daí com rumo magnético de 88º08"NW, por uma linha de 444,61m até a estaca 2.256 + 03,25 = PC da curva 43, com os seguintes elementos: AC: 38º00"D, R: 687,57m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 456,00m até a estaca 2.278 + 19,21 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 50º08"NW, por uma linha de 970,09m até a estaca 2.327 + 9,30 = PC da curva 44, com os seguintes elementos: AC: 8º00"D, R: 1.011,12m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 141,17m até a estaca 2.334 + 10,47 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 42º08"NW, por uma linha de 713,41m até a estaca 2.370 + 03,88 = PC a curva 45, com os seguintes elementos: AC: 18º00"D, R: 859,46m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 270,00m até a estaca 2.383 + 13,88 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 24º08"NW, por uma linha de 404,82m até a estaca 2.403 + 18,70 = PC da curva 46, com os seguintes elementos: AC: 38º00"E; R: 818,53m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 542,87m até a estaca 2.431 + 1,57 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 62º08"NW, por uma linha de 625,43m até a estaca 2.463 + 14,00 = PC da curva 47, com os seguintes elementos: AC: 16º00"D, R: 1.145,93m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 320,00m até a estaca 2.479 + 14,00 + PT; seguindo daí, com rumo magnético de 46º08"NW, por uma linha de 381,40m até a estaca 2.498 + 15,40 = PC da curva 48, com os seguintes elementos: AC: 29º00"E, R: 636,65m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 322,23m até a estaca 2.514 + 17,63 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 75º08"NW, por uma linha de 1.126,25m até a estaca 2.571 + 3,88 = PC da curva 49, com os seguintes: AC: 9º36"00"D, R: 1.145,93m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 192,00m até a estaca 2.580 + 15,88 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 65º32"NW, por uma linha de 279,82m até a estaca 2.594 + 15,70 = PC da curva 50, com os seguintes elementos: AC: 28º00"E, R: 818,53m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 400,01m até a estaca 2.614 + 15,71 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 86º28"SW, por uma linha de 592,57m até a estaca 2.644 + 8,28 = PC da curva 51, com os seguintes elementos: AC: 40º00"E, R: 636,65m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 444,46m até a estaca 2.666 + 12,74 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 46º28"SW, por uma linha de 1.127,26m até a estaca 2.723 = PC da curva 52, com os seguintes elementos: AC: 57º00"D, R: 625,07m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 621,84m até a estaca 2.754 + 1,84 = PT; seguindo daí com rumo magnético de 76º32"NW, por uma linha de 760,76m até a estaca 2.792 + 2,60 = PC da curva 53, com o seguintes elementos: AC: 35º00"E, R: 625,07m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 381,83m até a estaca 2.811 + 4,43 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 68º28"SW, por uma linha de 1.995,57m até a estaca 2.911 = PC da curva 54, com os seguintes elementos: AC: 14ºE, R: 1.145,93m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 280,00m até a estaca 2.925 = PT; seguindo daí, com rumo magnético de 54º28"SW, por uma linha de 475,60m até a estaca 2.948 + 15,60 = PC da curva 55, com os seguintes elementos: AC: 93º15"D, R: 156,30m, seguindo pelo desenvolvimento da curva com 323,36m até a estaca 2.964 + 19,96 = PT; seguindo daí, com rumo verdadeiro de 32º18"NW por uma linha de 124,04m até a estaca 2.971 + 4,00 = Ponto Final, cravada no início do Perímetro Urbano da Cidade de Novo Brasil.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 01 de abril de 1982, 94º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Salvino Pires
(D.O. de 12-04-1982)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-04-1982.
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