Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 203, de 10 de dezembro de 1962
Nº 203/1962
Altera o Decreto nº 12, de 20 de fevereiro do corrente ano, que arbitra gratificações de representação a pessoal da Secretaria do Govêrno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas suas atribuições legais, e nos têrmos do § 2º, artigo 76, da Lei nº 27, de 29 de novembro de 1947,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam acrescentados ao artigo 2º, item II, do Decreto nº 12, de 20 de fevereiro do ano em curso, mais os nºs 10 e 11, assim redigidos:
| 10 - Um (1) | Assessor de Imprensa | Cr$ 10.000,00 |
| 11 - Um (1) | Auxiliar do Cerimonial | Cr$ 5.000,00 |
Art. 2.
A despesa com o pagamento dessas gratificações correrá à conta da mesma verba indicada no artigo 4º, do mencionado Decreto nº 12.
Art. 3.
Êste Decreto considera-se em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 de dezembro de 1962, 75º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Ary Demósthenes de Almeida
Dercílio de Campos Meireles
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.