Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 201, de 9 de dezembro de 1962
Nº 201/1962
DECRETO Nº 201, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1962.
Abre, à Secretaria da Educação e Cultura, um (1) crédito suplementar na importância de Cr$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de atribuições que lhe confere o Item I, art. 38, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do art. 6º, da Lei nº 4.000, de 14 de novembro de 1961, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do art. 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, à Secretaria da Educação e Cultura, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros), para refôrço, da verba 9.9-8.36.4 - Consignação 452 - Conservação de Prédios e Equipamentos Escolares - Sub-consignação 2: Para os estabelecimentos de Ensino Secundário, do vigente Orçamento.
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, resultantes de real economia obtida com a anulação parcial, que por êste Decreto se faz, de igual quantia de Cr$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros), da verba 9.2.2.4-8.33.4 - Consignação 455 - ampliações e Construções diversas - Para construção do Ginásio de Esporte, do Orçamento em vigor.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 09 de dezembro de 1962, 74º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
José Abdalla
Citada por 1 norma
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