Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2006, de 30 de dezembro de 1981
Nº 2006/1981
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Delega ao Secretário da Indústria e Comércio competência para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- É delegada ao Secretário da Indústria e Comércio competência para promover a constituição da Sociedade por Ações GOIÁS BABAÇU S.A., de acordo com a Lei federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e Lei estadual n° 9.098, de 19 de novembro de 1981, podendo, para a constituição da referida sociedade.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 30 de dezembro de 1981, 93º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Ibsen Henrique de Castro
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 31-12-1981)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-1981.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.