Decreto Estadual de Goiás nº 1995, de 18 de dezembro de 1981

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, um imóvel rural e benfeitorias situados no município de Montes Claros, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos artigos 1° e 2°, inciso III, e 5° da Lei federal n° 4.132, de 10 de dezembro de 1962 e do artigo 15 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956,

Considerando que o Governo do Estado se comete, em regime de prioridade, o trabalho em todos os setores, inclusive o agrícola, dando à terra, nesta hipótese, a sua destinação social adequada;

Considerando que na área objeto desta expropriação existe ocorrência de terras devolutas e ao Estado compete o zelo e a real utilização de seus bens;

Considerando que ao lado das terras públicas constata-se a existência de títulos dominais sem destaque regular do patrimônio público, o que já foi atacado por inúmeras ações judiciais pendentes de julgamento;

Considerando que é meta do Governo Estadual estabelecer em todos os setores das atividades humanas o equilíbrio e a paz social;

Considerando, pelos motivos citados, que, sem confissão ou reconhecimento do domínio privado, o que nega e contesta, pode o Governo Estadual desapropriar áreas e benfeitorias e ajuizar ações competentes visando o retorno ao patrimônio público e dar-lhe, no interesse público, destinação adequada e racional:

DECRETA: