Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1959, de 6 de outubro de 1981
Nº 1959/1981
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo n° 1400-11049/81 e nos termos do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de expropriação em favor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO, a área de terras medindo 126.000 + 27.000 m² situadas na Fazenda "Sto. Antônio da Lages ", do município de Caldas Novas, neste Estado, de propriedade atribuída a Otacílio Araújo de Lima, onde se encontram ocorrências de cascalho, indispensáveis à pavimentação da Rodovia GO-139, trecho:Caldas Novas - Corumbaíba, amarradas e distantes 562 e 803, lado direito, tudo conforme levantamento plani-altimétrico e projeto geotécnico, constantes do processo n° 1400-11049/81
Art. 2.
- Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para o fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com a alteração introduzida pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
- O Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à efetiva desapropriação da área de terras abrangidas pelo presente decreto.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 06 de outubro de 1981, 93º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Salvino Pires
(D.O. de 22-10-1981)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-10-1981.