Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1917, de 29 de maio de 1981
Nº 1917/1981
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto n° 1.889, de 31 de dezembro de 1.980.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e com base no art. 13 da Lei n° 4.300, de 9 de novembro de 1962,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica desvinculada, por fontes de Receita, a programação estabelecida pelo Quadro de Detalhamento da Despesa, constante do Orçamento da Fundação Ação Social do Palácio do Governo, para o corrente exercício, aprovado pelo Decreto n° 1.889, de 31 de dezembro de 1980.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1981.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 29 de maio de 1981, 93º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
João Moreira Marques
Oton Nascimento Júnior
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 15-06-1981)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-1981.