Decreto Estadual de Goiás nº 1911, de 8 de maio de 1981

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação os imóveis rurais e benfeitorias situados no municípios de São João D'Aliança, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no processo n° 0700/1461/81, e nos termos dos artigos 1º, 2º, inciso III e 5º da Lei Federal n° 4.132 de 10 de dezembro de 1962 e artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956,

Considerando que o Governo estadual vem imprimindo em todas as regiões do Estado pólos de desenvolvimento econômico;

Considerando que o Nordeste do Estado permanecia até então sem um pólo de irradiação de desenvolvimento;

Considerando que à Administração Pública se comete a tarefa de amparar fomentar as atividades agro-pastoris, dando a terra a sua destinação social adequada;

Considerando que na área existe ocorrência de terras devolutas e ao Estado compete o zelo e real utilização de seus bens;

Considerando que ao lado das terras públicas constata-se a existência de títulos dominiais sem destaque regular do patrimônio público;

Considerando que para proteção de seu patrimônio imobiliário e a execução de obras para seu racional aproveitamento tem o Governo Estadual recorrido ao ajuizamento de ações discriminatórias e expropriação de benfeitorias;

Considerando que é meta do Governo dentro de seu plano integrado, implantar na região projeto de trigo e soja irrigado;

Considerando que, sem confissão ou reconhecimento do domínio privado, o que, nega e contesta, pode e deve o Governo Estadual desapropriar referida área e benfeitorias e ajuizar ações competentes para o retorno ao patrimônio público e dar-lhe, no interesse público, destinação adequada e racional.

DECRETA: