Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 19, de 20 de março de 1961
Nº 19/1961
DECRETO Nº 19, DE 20 DE MARÇO DE 1961.
Introduz alterações no Decreto nº 811, de 21 de outubro de 1957, com modificações posteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições legais e nos têrmos da Lei nº 1.370, de 9 de novembro de 1956,
DECRETA:
Art. 1.
Passa a vigorar, a partir de 1º de fevereiro do corrente ano, o Parágrafo Único do Artigo 22 do Decreto nº 811, de 21 de outubro de 1957, modificado pelo de n° 41, de 16 de abril de 1959, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. Fica arbitrada ao Diretor Geral do DER-GO. uma gratificação de representação de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiro) mensais". (NR)
Art. 2.
Também a partir de 1º de fevereiro dêste ano, fica elevado para Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiro) mensais o padrão C-15 que trata o anexo nº XII - (A) - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, do citado Decreto nº 811/1957.
Art. 3.
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 20 de março de 1961, 73º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
José Almeida
Walteno da Cunha Barbosa