Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1897, de 5 de março de 1981
Nº 1897/1981
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto n° 1.774, de 31 de janeiro de 1980.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 2° do Decreto n° 1.774, de 31 de janeiro de 1980, fica acrescido de seguinte parágrafo:
"" Art. 2° - .................................................................
Parágrafo único- Quanto ao Ministério Público, a delegação contida no caput deste artigo não inclui a revisão dos proventos de aposentadoria dos Procuradores da Fazenda e dos Procuradores-Gerais da Fazenda junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselho de Contas do Município, cuja prática fica delegada aos titulares das respectivas Procuradorias-Gerais junto às mencionadas Cortes "."
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1° de outubro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 5 de março de 1981, 93º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 13-03-1981)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-03-1981.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.