Decreto Estadual de Goiás nº 1816, de 2 de junho de 1980

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara estado de emergência nos municípios que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

Considerando que, com a ocorrência das últimas chuvas no Estado de Goiás, grandes prejuízos se verificaram para as populações ribeirinhas de diversos dos seus municípios;

Considerando que, dentre as localidades atingidas e pelo vulto dos danos causados, se encontram os municípios de Tocantinópolis, Pedro Afonso, Miranorte, Tocantínia, Guaraí, Araguacema, Couto Magalhães, São Miguel do Araguaia, Cavalcante, Rianápolis, Itapaci e Britânia;

Considerando que referidos municípios, na conformidade de seus vigentes orçamentos, não se acham em condições financeiras de oferecer a assistência que se faz indispensável no caso em tela;

Considerando, ainda que ao Estado compete atuar em regime de cooperação com os organismos municipais, visando ao restabelecimento da normalidade, e

Considerando, finalmente, proposta formulada pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil - CEDEC - órgão a que incumbe prevenir as conseqüências nocivas de eventos desastrosos e socorrer as populações e as áreas pelos mesmos atingidas,

DECRETA: