Decreto Estadual de Goiás nº 1783, de 29 de fevereiro de 1980

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara estado de emergência nos municípios que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

considerando que, com a ocorrência das últimas chuvas no Estado de Goiás, grandes prejuízos se verificaram para as populações ribeirinhas de diversos dos seus municípios;

considerando que, dentre as localidades atingidas e pelo vulto dos danos causados, se encontram os municípios de Ceres, Rialma, Paranã, Peixe, Miracema do Norte, Jussara, Iporá, Itumbiara, Itapuranga, Crixás, Carmo do Rio Verde, Uruana, Porto Nacional, Natividade, Filadélfia, Babaçulândia, Presidente Kennedy (distrito de Tupiratins), Xambioá, Itaguartins, Araguatins, Aragarças e Aruanã;

considerando que referidos municípios, na conformidade de seus vigentes orçamentos, não se acham em condições financeiras de oferecer a assistência que se faz indispensável no caso em tela;

considerando, ainda, que ao Estado compete atuar em regime de cooperação com os organismos municipais, visando ao restabelecimento da normalidade,e

considerando, finalmente, proposta formulada pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil - CEDEC - órgão a que incumbe prevenir as conseqüências nocivas de eventos desastrosos e socorrer as populações e as áreas pelos mesmos atingidas,

DECRETA: