Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1771, de 23 de janeiro de 1980
Nº 1771/1980
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre o jurisdicionamento do órgão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art.11, § 2º Lei nº 7.928, de 21 de maio de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Passa a ser jurisdicionado à Secretaria do Interior e Justiça o Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás-CEPAIGO.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 23 de janeiro de 1983, 92º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Herbert de Bastos Curado
Brasilio Ramos Caiado
(D.O. de 30-01-1980)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-01-1980.