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Decreto Estadual de Goiás nº 1762, de 10 de janeiro de 1980

Nº 1762/1980

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no Decreto nº 1.616, de 31 de janeiro de 1979, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 7 da Lei n 7.928, de 21 de maio de 1975, em harmonia com o Decreto federal nº 75.922 de 1º de julho de 1975,

DECRETA:

Art. 1.
- O § 2º do art. 2º do Decreto nº 1.616, de 31 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 2.
........................................................................

..................................................................................... - O Secretário do Planejamento e Coordenação é designado gestor de programa de que trata o Decreto nº 1.616, de 31 de janeiro de 1979, com modificações posteriores.

§ 2º- A presidência do Conselho Consultivo caberá ao Secretário do Planejamento e Coordenação.""
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,10 de janeiro de 1980, 92º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Oton Nascimento Júnior

João Moreira Marques

(D.O. de 16-01-1980)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-01-1980.

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