Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1702, de 11 de junho de 1979
Nº 1702/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre "" Restos a Pagar"" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e tento em vista o que consta do processo nº 1300-05266/79,
Art. 1.
- As Secretarias de Estado e os demais órgãos da administração direta do Poder Executivo remeterão à Inspetoria Geral de Finanças da Secretaria da fazenda, dentro de 10 (dez) dias, contados da publicação deste decreto, os processos referentes aos compromissos inscritos em ""Restos a Pagar"", até 31 de dezembro de 1978,
Parágrafo único- Até o dia 10 (dez) de cada mês, a Secretaria da Fazenda encaminhará à Coordenação de Financiamento e Endividamento da Secretaria do Planejamento e Coordenação informações quanto à posição dos ""Restos a Pagar"", na forma do Anexo II do Decreto nº. 1.612, de 2 de janeiro de 1979.
Art. 2.
- O Secretário da Fazenda promoverá o resgate dos compromissos inscritos em ""Restos a Pagar"", de acordo com cronograma a ser por ele fixado.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os arts. 22 e seu parágrafo único, 23 e 24 do Decreto nº. 1.612, de janeiro de 1979, e as demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 11 de junho de 1979, 91º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Luiz Rogério Gouthier Fíuza
Ibsen Henrique de Castro
Aguinaldo Olinto de Almeida
Antônio Flávio de Lima
Brasilio Ramos Caiado
Clodoveu Dourado Azevedo
Delson Leone
Djalma Tavares de Gouveia
Hugo Cunha Goldfeld
Irineu da Silva Mattos
Oton Nascimento Júnior
Salvino Pires
(D.O. de 18-06-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-06-1979.