Decreto Estadual de Goiás nº 1693, de 10 de maio de 1979

Nº 1693/1979

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 1.693, DE 10 DE MAIO DE 1979.

- Ver o Decreto nº 2.414, de 03-10-1984.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no município de Formoso do Araguaia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do processo nº. 1300-04197/79, e nos termos dos artigos 1º, 2º, inciso III, e 5º. da Lei federal nº. 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais, de propriedade particular, situados no município de Formoso do Araguaia, neste Estado, assim descritos e caracterizados:

""ÁREA - 29.732,27,00 ha. (vinte e nove mil, setecentos e trinta e dois hectares e vinte e sete ares), constituída de 28 (vinte e oito) lotes, dentro dos LIMITES E CONFRONTAÇÕES a seguir: Começam no marco OPP (zero ponto de partida), cravado à margem direita do Rio Formoso, na divisa dos lotes números 19 e 22 do Loteamento Lagoa Grande nº. 2; por este rio acima até o marco 75, cravado na divisa dos lotes números 17 e 18 do Loteamento Lagoa Formosa nº. 3; daí, segue confrontando com os lotes números 18,19 e 15, passando pelos marcos 76,77 e 78, até o marco 79 cravado na divisa do lote nº. 109 do Loteamento Gameleira nº. 13 Fl. B; daí, segue, confrontando com os lotes números 109,108,107, deste loteamento e com a gleba Canadá, passando pelos marcos 80,81 e 82, até o marco 46 cravado na divisa da gleba do patrimônio de Formoso do Araguaia, passando pelos marcos números 47 a 53, segue até o marco 54, cravado na divisa dos lotes números 102 e 101, do loteamento Gameleira nº. 13 Fl. B; daí, confrontando com o lote nº. 101, passando pelos marcos 55 e 56, segue até o marco 57, cravado na divisa do lote nº. 27 do loteamento Lagoa Grande nº. 2; daí, confrontando com os lotes números 27, 23, 20 e 19 deste loteamento, e passando pelos marcos números 58 a 68, segue até o marco OPP, cravado á margem direita do Rio Formoso, onde teve inicio.""

Art. 2.

- Os imóveis de que trata o artigo anterior se destinam à implantação do ""Projeto Rio Formoso"", programado pelo governo estadual, para efeito de criação de sociedades cooperativas de produção agrícola.

Art. 3.

- As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta de recursos próprios do orçamento estadual.

Art. 4.

- Compete à Procuradoria - Geral do Estado adotar as providências administrativas e/ou judiciais para efetiva desapropriação dos imóveis a que se refere o presente decreto.

Art. 5.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 10 de maio de 1979, 91º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Luiz Rogério Gouthier Fiúza

Antônio Flávio de Lima

Oton Nascimento Júnior

Ibsen Henrique de Castro

(D.O. de 17-05-1979)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-05-1979.

Decreto Estadual de Goiás nº 1693, de 10 de maio de 1979

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