Decreto Estadual de Goiás nº 1687, de 3 de maio de 1979

Nº 1687/1979

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Institui um subprograma e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art.10 da Lei nº. 8.580, de 14 de dezembro de 1978, tendo em vista o que consta do processo nº. 1700-890/79,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituído o subprograma Ampliação da Rede Armazenadora do Estado, como desdobramento do Programa Especial do Estado no Campo da Agricultura, classificado sob o código institucional - programático 1702.04091831.027, alocado pela vigente Lei de Meios à unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado, com a seguinte especificação:

1702.04091831.027.001 - Ampliação da Rede Armazenadora do Estado Cr$ 20.000.000,00

4.1.3.0.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial

4.1.3.0.33 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas Cr$ 20.000.000.00

Art. 2.

- A Secretaria do Planejamento e Coordenação celebrará convênio com a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO, com base em minuta aprovada pela Procuradoria Geral do Estado, visando antecipar a integralização de capital da empresa por parte do Estado de Goiás e garantir a conclusão de obras de engenharia civil e equipamento das unidades armazenadoras de Jussara, Turvelândia, Paraíso do Norte, São Miguel do Araguaia e Mineiros, até o valor referido no artigo precedente.

Art. 3.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de maio de 1979, 91º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Antônio Flávio Lima

Oton Nascimento Júnior

Ibsen Henrique de Castro

(D.O. de 11-05-1979)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-1979.

Decreto Estadual de Goiás nº 1687, de 3 de maio de 1979

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