Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1629, de 1 de março de 1979
Nº 1629/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Transfere ao Poder Judiciário a administração de área de terreno urbano, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art.14, item V, alínea "" h "", da Lei nº. 5.550, de 11 de novembro de 1964, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 7.845, de 13 de agosto de 1974 ,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferida da administração da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, órgão integrante de Procuradoria Geral do Estado, para a do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a área de 16.892,30 m2, encravada entre os setores Sul e Oeste, nas ruas 19 e 10, esquina das ruas 101 e 94, nesta Capital.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior se destina, à construção do Palácio Justiça, incluindo áreas edificadas e urbanizadas.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 01 de março de 1979, 91º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Melchior Luiz Duarte de Abreu
Jairo Benedito Perillo
(D.O. de 07-03-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-03-1979.