Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 144, de 21 de outubro de 1962
Nº 144/1962
Dá nova redação à consignação 414, do Decreto nº 193, de 30 de dezembro de 1961.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 38, ítem I, da Constituição do Estado.
DECRETA:
Art. 1.
Passa a ter a seguinte redação a consignação 414, constante da Tabela Interpretativa baixada pelo Decreto nº 193, de 30 de dezembro de 1961:
"414 - CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS - Consignação destinada ao atendimento de despesas com reparos e conservação de edifícios públicos e outros imóveis do Estado, inclusive com reformas e reparos de estabelecimentos de ensino e de equipamentos escolares, sem prejuízo da interpretação da consignação 452". (NR)
Art. 2.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 1962, 74º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Azulino Ferreira do Amaral
José Abdalla