Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1374, de 21 de fevereiro de 1978
Nº 1374/1978
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Decreto nº 1.374, de 21 de FEVEREIRO de 1978.
Introduz modificações no Decreto n° 100, de 17 de maio de 1968, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo n° 3.05-00697/78 e nos termos do art. 66 da Lei n° 6.725, de 20 de outubro de 1967, com a redação dada pelo art. 12 da Lei nº 7.200, de 13 de novembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1.
- São introduzidas na alínea " a " do Anexo XVIII do Decreto n° 100 de 17 de maio de 1968, com alterações posteriores, as seguintes modificações:
IO Grupo Ocupacional Direito passa a denominar-se Direito e Administração, TC.101, ficando constituído das Classes Únicas de Assessor Jurídico, TC.101.00.1.INS-7, e Consultor Administrativo, TC.101.00.2. INS-7, com quantitativos de 2 (dois) e 1 (um) cargos, respectivamente, e
IIFicam extintos 02 (dois) cargos da Classe Única Técnico do Registro do Comércio, TC.104.00.1. INS-7.
Art. 2.
- Fica o Presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás autorizado a aproveitar, nos cargos a que se refere o item I do artigo anterior, os atuais ocupante dos cargos extintos pelo item II, respeitados os seus direitos e garantias já adquiridos.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 21 de fevereiro de 1978, 90º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Eni de Oliveira Castro
(D.O. de 27-02-1978)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-02-1978.