Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 13, de 20 de fevereiro de 1962
Nº 13/1962
Art. 1.
Fica arbitrada, nos têrmos do artigo 5º da Lei nº 3.740, de 9 de novembro de 1961, em consonância com a de nº 3.401, de 12 de junho do mesmo ano e observado o disposto no § 1º do artigo 7º da Lei nº 3.732, de 9 de novembro último, com a nova redação dada pelo artigo 55 da de nº 3.999, de 14 de novembro de 1961, ao Coronel Chefe do Gabinete Militar da Secretaria do Govêrno, a gratificação de representação na importância mensal de cinquenta e um mil cento e vinte cruzeiros (Cr$. 51.120,00).
DECRETO Nº 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1962.
Arbitra gratificação de representação ao Pessoal da Secretaria do Govêrno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 2.
São fixadas, nos valores abaixo, a cada servidor, as gratificações de representação de que trata o § 2º do art. 76, da Lei nº 27, de 29 de novembro de 1947:
IAo pessoal do Gabinete Militar, da Secretaria do Govêrno:
a)Três (3) Assessores...................................................... Cr$. 4.000,00;
b)Dois (2) Ajudantes de Ordem do Governador............. Cr$. 3.000,00 ;
c)Dois (2) Burocratas...................................................... Cr$. 2.000,00;
d)Três (3) Auxiliares do Palácio do Govêrno................... Cr$. 2.000,00; Dois (2) Batedores....................................................... Cr$. 2.000,00
f)Dois (2) Porteiros do Palácio do Govêrno.................... Cr$. 2.000,00;
g)Um (1) Protocolista...................................................... Cr$. 2.000,00;
h)Um (1) Motorista........................................................ Cr$. 2.000,00; e
K) Um (1) Auxiliar (estafeta)............................................ Cr$. 1.000,00.
IIAos Servidor com exercício na Secretaria do Govêrno;
1)Quatro (4) Sub-chefes de Gabinete............................ Cr$. 10.000,00;
2)Dez (10) Assistentes................................................... Cr$. 2.000,00;
3)Um (1) Protocolista.................................................... Cr$. 2.000,00;
4)Um (1) Mordomo....................................................... Cr$. 2.000,00;
5)Vinte (20) Auxiliares................................................... Cr$. 2.000,00;
6)Cinco (5) Motoristas................................................... Cr$. 2.000,00;
7)Dez (10) Auxiliares de Protocolo................................ Cr$. 1.000,00;
8)Cinco (5) Encarregados do Serviço de Limpeza.......... Cr$. 1.000,00; e
9)Um (1) Chefe do Serviço de Relações Públicas.......... Cr$ 10.000,00.
- Acrescido pelo Decreto nº 87, de 21-8-1962.
Art. 3.
Para o desempenho das atribuições de que trata o artigo anterior, serão designados, por ato do Chefe do Poder Executivo, os necessários servidores, de acôrdo com o estatuído no § 1º, do artigo 76, da Lei nº 27, de 29 de novembro de 1947.
Art. 4.
A despesa com o pagamento das gratificações referidas nêste Decreto correrá, nêste exercício, à conta da verba 2.1.1- 8.02.0, consignação 010, do vigente orçamento.
Art. 5.
Êste Decreto considera-se em vigor a partir de 1º de Janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 1962, 74º, da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Ary Demósthenes de Almeida
Dercílio de Campos Meireles
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.