Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 118, de 20 de novembro de 1961
Nº 118/1961
Abre, à Secretaria de Estado do Interior e Justiça, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$. 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta cruzeiros), para o fim que especifica.
O Governador do Estado de Goiás, usando de atribuições que lhe confere o Item I, artigo 38 da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do artigo 6º., da Lei nº 3.350 de 12 de novembro de 1960, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto, à Secretaria do Interior e Justiça, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$. 13.440,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), para refôrço da verba 13.02 - 8.04.0 - Consignação 005 - Gratificações por função, do vigente Orçamento.
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, resultantes de real economia, obtida com a anulação parcial, que por êste Decreto se faz, de igual quantia de Cr$. 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta cruzeiros), da verba 16.03 - 8.38.4 Consignação 410 - Auxilia e Subvenções, - Subconsignação 33 - À Escola de Engenharia do Brasil Central, do Orçamento em vigor.
Art. 3.
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 1961, 74a. da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Walteno da Cunha Barbosa
José Almeida
Citada por 1 norma
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