Decreto Estadual de Goiás nº 111, de 13 de novembro de 1961

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, imóveis urbano desta Capital.

O Governador do Estado de Goiás, usando de atribuições legais e mais precisamente o disposto no art. 6º. do Decreto-Lei federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 141, § 16, da Constituição Federal, e o art. 590, § 2º nº I, do Código Civil Brasileiro, e mais ainda:

considerando a proposta da Secretaria da Educação Cultura, constante do processo nº 5 - 9.151/58, através da qual se verifica tornar-se necessária a ampliação da área do Colégio Estadual Pedro Gomes, localizado no Bairro de Campinas desta Capital, a fim de que o Estabelecimento venha contar com espaço bastante, nos têrmos das exigências do Ministério da Educação e Cultura, à pratica de tôdas as disciplinas curriculares;

considerando que, há vários anos, vêm sendo efetuados entendimentos com proprietário de uma área indispensável àqueles fins e ao término da construção do referido Colégio, no sentido de vendê-la, por preço justo, ao Estado de Goiás, à semelhança do que ocorrera com os titulares de duas outras propriedades contíguas, estas já pertencentes ao patrimônio estadual;

considerando que baldados foram os esforços das autoridades estaduais junto ao referido proprietário em tal sentido, recusando-se sistemàticamente à realização do negócio, como se poderá ver pelas diversas peças de que se constitui o processo nº 5 - 9.151/58, mencionado;

considerando que a área de que se trata é reconhecida como essencial aos objetivos daquele Estabelecimento de ensino público, sem o que a população escolar da Capital e particulares do populoso bairro de Campinas continuará sendo prejudicada e ameaçada mesmo de no futuro não contar mais com o referido Colégio, em virtude de suas atuais condições material já estarem ferindo as normas da legislação federal de ensino médio;

Considerando finalmente, o parecer favorável da outra Consultoria Jurídica do Estado.

D E C R E T A: