Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 11, de 10 de fevereiro de 1961
Nº 11/1961
Art. 1.
Fica instituído o Sistema de Planejamento e Contrôle da Execução Orçamentária, nos têrmos do presente Decreto.
Estabelece normas para a execução do Orçamento de 1961 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 38, item I, da Constituição Estadual:
CONSIDERANDO as necessidades de condicionar as despesas orçamentárias do exercício financeiro de 1961 ao comportamento efetivo das receitas;
DECRETA:
Art. 2.
O Sistema de Planejamento e Contrôle da Execução Orçamentária consiste na distribuição de cotas mensais dos recursos disponíveis a serem empregados em cada unidade orçamentária e abrange tôdas as fases do processo de execução da despesa no exercício financeiro de 1961.
Art. 3.
A efetivação da despesa pública fica condicionada à provável arrecadação da Receita Geral do Estado e ao produto de operações de crédito.
Art. 4.
As Secretárias e órgãos subordinados ao Governador do Estado poderão efetuar despesas até os limites máximos das cotas mensais estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 5.
As Secretarias e órgãos subordinados ao Governador enviarão à Secretaria da Fazenda, até 25 de fevereiro, impreterivelmente, a relação das insuficiências ou inexistências de crédito julgados necessários.
§ 1ºNenhuma despesa, no exercício de 1961, será realizada sem a prévia abertura do respectivo crédito.
§ 2ºA realização de despesas em desobediência a êste artigo será considerada como aplicação irregular dos dinheiros públicos.
Art. 6.
Os pagamentos à conta de "Restos a Pagar" só poderão ser efetuados a partir de 30 de maio de 1961, sendo facultado fazê-lo mediante títulos da Dívida Pública, de acôrdo com a Lei nº 3.194, de 11 de novembro de 1960, a critério do Secretário da Fazenda.
§ 1ºAs despesas relacionadas como "Restos a Pagar", obedecerão a um plano de pagamento a ser elaborado pela Secretaria da Fazenda, tendo em vista as possibilidades financeiras do Tezouro.
§ 2ºTerão Prioridade nos pagamentos de "Restos a Pagar" as despesas referentes a pessoal, a fornecimento de material e a prestações de serviços ao Estado.
Art. 7.
Ficam sujeitas a planos de aplicação as consignações:
| 012 | Gratificações extraordinárias |
| 013 | Gratificações diversas |
| 015 | Honorários |
| 100 | Contratados |
| 103 | Gratificações extraordinárias |
| 200 | Animais |
| 201 | Aparelhagem agrária |
| 202 | Aparelhagem agrária |
| 202 | Aparelhagem de engenharia |
| 203 | Aparelhagem de gabinete |
| 204 | Aparelhagem para indústria |
| 205 | Aparelhagem para laboratório |
| 206 | Aparelhagem para tele-comunicações |
| 214 | Construção de edifícios |
| 215 | Construções e equipamentos diversos |
| 216 | Equipamentos de oficinas |
| 217 | Equipamento Escolar |
| 218 | Equipamento militar |
| 219 | Imóveis |
| 221 | Mobiliário em geral |
| 222 | Móveis, máquinas e utensílios |
| 224 | Veículos |
| 225 | Aparelhagem contra incêndio |
| 227 | Equipamento de montaria |
| 400 | Acôrdos e Convênios |
| 401 | Água e Esgôtos |
| 402 | Aparelhagem de tráfego |
| 403 | Arruamento e asfaltamento |
| 404 | Assinaturas de publicações |
| 405 | Assistência agropecuária |
| 406 | Assistência escolar |
| 407 | Assistência médico-legal |
| 408 | Assistência médico-social |
| 409 | Assistência social |
| 414 | Conservação de imóveis |
| 415 | Construção de aeroportos |
| 417 | Desapropriações |
| 419 | Divulgação agropecuária |
| 420 | Divulgação e propaganda |
| 421 | Estipêndios diversos |
| 424 | Fomento animal |
| 425 | Fomento Vegetal |
| 428 | Impressão e títulos e documentos |
| 430 | Investimentos |
| 436 | Obras públicas diversas |
| 437 | Obrigações diversas |
| 440 | Recepções e homenágens |
| 443 | Serviços de colonização |
| 444 | Serviços educacionais diversos |
Art. 8.
Compreende-se por "Plano de Aplicação" a definição e a descrição do trabalho a realizar suas etapas e a discriminação pormenorizada das despezas para atender ao mesmo.
Art. 9.
Os planos de aplicação serão elaborados pelos órgãos executantes, examinados pela Secretaria Executiva do Conselho Superior de Planejamento e Coordenação e aprovados pelo Governador.
Art. 10.
Dos planos de aplicação aprovados pelo Governador será enviada uma Via à Secretaria da Fazenda para observar a execução orçamentária.
Art. 11.
s gastos das autarquias deverão ser programados de forma que não excedam em cada mês a receita mensal arrecada dependendo tôda operação de crédito ou concessão de auxílio do Tesouro Estadual, de prévio pronunciamento da Secretaria da Fazenda e expressa autorização do Governador.
Art. 12.
Qualquer obra ou investimento das Secretarias, órgãos diretamente subordinados ao Governador e das autarquias dependerão d prévia autorização do Governador.
Parágrafo únicoAs exposições de motivos em que fôr solicitada a autorização deverá contar para cada obra ou investimento a indicação do local ou zona em que será realizado; estimativa de custo, com discriminação minuciosa das despesas, com pessoal, material permanente, material de consumo, tipos de materiais a serem adquiridos e natureza dos serviços dos serviços a serem ajustados ou contratados; e a possibilidade financeira de execução.
Art. 13.
No caso de omissão ou não observância das disposições constantes dêste Decreto, incorrerão em responsabilidade administrativa os chefes das repartições ou órgãos equivalentes.
Art. 14.
Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a adotar as medidas complementares que se fizerem necessárias para a execução dêste Decreto.
Art. 15.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 1961, 73º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
José Almeida
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.