Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 10998, de 19 de outubro de 2026

Nº 10998/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Casa Civil

Desqualifica como organização social – OSS da Saúde, no Estado de Goiás, o Instituto de Gestão e Humanização – IGH

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao que consta do Processo nº 202500010037786, especialmente o Despacho nº 6.058/2025/GAB, do Secretário de Estado da Saúde, os Pareceres nº 16/2026/PROCSET/CASACIVIL e nº 22/2026/PROCSET/CASACIVIL, da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, e o Despacho Governamental nº 848/2026/CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1.
Fica desqualificado como organização social da saúde – OSS, no Estado de Goiás, o INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH, associação civil de direito privado sem fim lucrativo, CNPJ nº 11.858.570/0001-33 (matriz) e nº 11.858.570/0002-14 (filial Goiás).
Art. 2.
Ficam revogados o Decreto nº 7.650, de 25 de junho de 2012, e a alínea "g" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 8.501, de 11 de dezembro de 2015.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de outubro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo