Decreto Estadual de Goiás nº 10842, de 23 de dezembro de 2025

Nº 10842/2025

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Edifício Condomínio Goiânia Corporate Financial Center, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição federal, nos arts. 2º, 5º, alíneas “h” e "m", 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, também em atenção ao que consta do Processo nº 202500005040053, especialmente do Parecer nº 457/2025/PPMA/PGE, da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, aprovado pelo Despacho nº 2.055/2025/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Estado de Goiás, por via amigável ou judicial, o imóvel urbano edificado denominado Edifício Condomínio Goiânia Corporate Financial Center, de uso institucional, com as respectivas benfeitorias, necessário à instalação de unidades administrativas do Poder Executivo estadual, especialmente de órgãos que atualmente enfrentam limitações estruturais e operacionais severas, localizado na Avenida Anhanguera, esquina com a Alameda dos Buritis e a Rua 11, Quadra 76, Lotes 2/2A/4, Setor Central, Goiânia/GO, com área do terreno de 3.248,42 m² e área construída de 26.646,77 m², registrado sob a Matrícula nº 58.827, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO, com os seguintes limites e confrontações: pela frente, 47,40 m na Avenida Anhanguera; 20,00 m na Rua 11; e 84,83 m na Alameda dos Buritis; com chanfro de 7,07 m na confluência da Avenida Anhanguera com a Rua 11; 29,97 m na confluência da Rua 11 com a Alameda dos Buritis; e 6,50 m na confluência da Alameda dos Buritis com a Avenida Anhanguera, conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

A desapropriação resultante deste Decreto é considerada urgente, o que justifica a imissão provisória na posse da área a ser expropriada, conforme o art. 15 do DecretoLei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores.

Art. 3.

A Secretaria de Estado da Administração – SEAD promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste Decreto.

Art. 4.

Os recursos financeiros necessários e suficientes para a concretização da desapropriação resultante deste Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no orçamento da SEAD e do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, referentes ao exercício corrente e aos futuros, cuja execução estará condicionada ao atendimento das exigências e das formalidades legais de naturezas econômico-financeira e orçamentária.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de dezembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

IMÓVEL URBANO EDIFICADO, DE USO COMERCIAL/INSTITUCIONAL E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESPECIALMENTE OS ÓRGÃOS QUE ATUALMENTE ENFRENTAM LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS SEVERAS. MEMORIAL DESCRITIVO. ENDEREÇO: AV. ANHANGUERA, LOTES 02/80 DA QUADRA 76, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA – GO. IMÓVEL: MATRÍCULA 58.827, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOIÂNIA, 1ª CIRCUNSCRIÇÃO. – GO. PROPRIETÁRIO: FUNCEF. ÁREA: 3.248,42 M². SISTEMA DE COORDENADAS: SIRGAS 2000, PROJEÇÃO UTM 22S. MEMORIAL DESCRITIVO – LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL CONFORME CERTIDÃO DE MATRÍCULA N° 58.827: 3.248,42 M² DE ÁREA TOTAL, TENDO: 47,40 METROS DE FRENTE PELA AV. ANHANGUERA; 20 METROS DE FRENTE PELA RUA 11; 84,83 METROS DE FRENTE PELA ALAMEDA DOS BURITIS; 7,07 METROS DE CHANFRADO, AV. ANHANGUERA COM RUA 11; 6,50 METROS DE CHANFRADO, AV. ANHANGUERA COM ALAMEDA DOS BURITIS; 29,97 METROS DE CHANFRADO EM CURVA, RUA 11 COM ALAMEDA DOS BURITIS, ASSIM COMO INFORMADO NAS TABELAS QUE SE SEGUEM, CONTENDO AS RESPECTIVAS COORDENADAS NO SISTEMA SIRGAS 2000, PROJEÇÃO UTM 22S. PONTO M1 NORTE 8.155.376,17 LESTE 685.035,87; PONTO M2 NORTE 8.155.372,70 LESTE 685.042,03; PONTO M3 NORTE 8.155.311,82 LESTE 685.059,01; PONTO M4 NORTE 8.155.303,23 LESTE 685.038,28; PONTO M5 NORTE 8.155.358,12 LESTE 684.986,46; PONTO M6 NORTE 8.155.363,43 LESTE 684.990,21.

Remissões do artigo