Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10833, de 10 de dezembro de 2025
Nº 10833/2025
Prorroga a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para o exercício de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no § 1º do art. 3º da Lei nº 21.811, de 14 de março de 2023, também em atenção ao Processo nº 202500013002040,
DECRETA:
Goiânia, 10 de dezembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.