Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10799, de 20 de outubro de 2025
Nº 10799/2025
Altera o Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, também em atenção ao Processo nº 202500004078939,
DECRETA:
Art. 1.
O Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de outubro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Alteração do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997)
“APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
.................................................................
IV – VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO
(Convênios ICMS 199/17 e 200/17)
A) VEÍCULO RELACIONADO NO CONVÊNIO ICMS 199/17
| Item | Descrição | CEST | NCM | MVA | |||
| Interna | 4% | 7% | 12% | ||||
| 1.0 | Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ | 25.001.00 | 8702.10.00 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 2.0 | Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ | 25.022.00 | 8702.20.00 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 3.0 | Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ | 25.023.00 | 8702.30.00 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 4.0 | Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ | 25.002.00 | 8702.40.90 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 5.0 | Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ | 25.024.00 | 8702.90.00 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 6.0 | Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³ | 25.003.00 | 8703.21.00 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 7.0 | Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular | 25.004.00 | 8703.22.10 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 8.0 | Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular | 25.005.00 | 8703.22.90 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 9.0 | Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida | 25.006.00 | 8703.23.10 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 10.0 | Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida | 25.007.00 | 8703.23.90 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 11.0 | Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida | 25.008.00 | 8703.24.10 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 12.0 | Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida | 25.009.00 | 8703.24.90 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 13.0 | Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário | 25.010.00 | 8703.32.10 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 14.0 | Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário | 25.011.00 | 8703.32.90 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 15.0 | Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário | 25.012.00 | 8703.33.10 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 16.0 | Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário | 25.013.00 | 8703.33.90 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 17.0 | Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário | 25.025.00 | 8703.40.00 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 18.0 | Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário | 25.026.00 | 8703.50.00 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 19.0 | Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário | 25.027.00 | 8703.60.00 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 20.0 | Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário | 25.028.00 | 8703.70.00 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 21.0 | Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão | 25.029.00 | 8703.80.00 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 22.0 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas | 25.014.00 | 8704.21.10 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 23.0 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas | 25.015.00 | 8704.21.20 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 24.0 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas. | 25.016.00 | 8704.21.30 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 25.0 | Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas | 25.017.00 | 8704.21.90 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 26.0 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas | 25.018.00 | 8704.31.10 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 27.0 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas | 25.019.00 | 8704.31.20 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 28.0 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas | 25.020.00 | 8704.31.30 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 29.0 | Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 t. | 25.021.00 | 8704.31.90 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 30.0 | Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 (cinco) toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas | 25.030.00 | 8704.41.00 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 31.0 | Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 (cinco) toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas | 25.031.00 | 8704.51.00 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 32.0 | Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas | 25.032.00 | 8704.60.00 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
B) VEÍCULO RELACIONADO NO CONVÊNIO ICMS 200/17
| Item | Descrição | CEST | NCM | MVA | |||
| Interna | 4% | 7% | 12% | ||||
| 1.0 | Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais. | 26.001.00 | 8711 | 34 | 58,81 | 53,85 | 45,58 |
| 1.1 | Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana. | 26.001.01 | 8711 | 34 | 58,81 | 53,85 | 45,58 |
VPNEUMÁTICO, PROTETOR E CÂMARA DE AR DE BORRACHA NOVOS
(Convênio ICMS 102/17)
| Item | Descrição | CEST | NCM | MVA | |||
| Interna | 4% | 7% | 12% | ||||
| 1.0 | Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto – camionetas e os automóveis de corrida) | 16.001.00 | 4011.10.00 | 42 | 68,30 | 63,04 | 54,27 |
| 2.0 | Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira | 16.002.00 | 4011 | 32 | 56,44 | 51,56 | 43,41 |
| 3.0 | Pneus novos para motocicletas | 16.003.00 | 4011.40.00 | 60 | 89,63 | 83,70 | 73,83 |
| 4.0 | Outros tipos de pneus novos, exceto para bicicletas | 16.004.00 | 4011 | 45 | 71,85 | 66,48 | 57,53 |
| 5.0 | Protetores de borracha, exceto para bicicletas | 16.007.00 | 4012.90 | 45 | 71,85 | 66,48 | 57,53 |
| 6.0 | Câmaras de ar de borracha, exceto para bicicletas | 16.008.00 | 4013 | 45 | 71,85 | 66,48 | 57,53 |
VICIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
(Convênio ICMS 111/17)
| Item | Descrição | CEST | NCM | MVA | |||
| Interna | 4% | 7% | 12% | ||||
| 1.0 | Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos | 04.001.00 | 2402 | 50 | 97,26 | 91,10 | 80,82 |
| 2.0 | Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção | 04.002.00 | 2403.1 | 50 | 97,26 | 91,10 | 80,82 |
VIITINTA E VERNIZ
(Convênio ICMS 118/17)
| Item | Descrição | CEST | NCM | MVA | |||
| Interna | 4% | 7% | 12% | ||||
| 1.0 | Tintas, vernizes | 24.001.00 | 3208, 3209 e 3210.00 | 35 | 60,00 | 55,00 | 46,67 |
| 2.0 | Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10 | 24.002.00 | 2821 3204.17.00 3206 | 35 | 60,00 | 55,00 | 46,67 |
| 2.1 | Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10 | 24.002.01 | 2821 3204.17.00 3206 | 35 | 60,00 | 55,00 | 46,67 |
| 3.0 | Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes | 24.003.00 | 3204, 3205.00.00, 3206, 3212 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
...................................................................................
VIIILÂMINA E APARELHO DE BARBEAR
(Protocolos ICM 16/85 e ICMS 18/01)
| Item | Descrição | CEST | NCM | MVA | |||
| Interna | 4% | 7% | 12% | ||||
| 1.0 | Aparelhos e lâminas de barbear | 20.064.00 | 8212.10.20 8212.20.10 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
IXLÂMPADAS ELÉTRICA E ELETRÔNICA, REATOR E “STARTER”
(Protocolos ICM 17/85 e ICMS 26/01)
| Item | Descrição | CEST | NCM | interna | 4% | 7% | 12% |
| 1.0 | Lâmpadas Elétricas | 09.001.00 | 8539 | 60,03 | 89,67 | 83,74 | 73,86 |
| 2.0 | Lâmpadas Eletrônicas | 09.002.00 | 8540 | 102,31 | 139,77 | 132,28 | 119,79 |
| 3.0 | Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas | 09.003.00 | 8504.10.00 | 53,13 | 81,49 | 75,82 | 66,36 |
| 4.0 | ‘Starter’ | 09.004.00 | 8536.50 | 102,31 | 139,77 | 132,28 | 119,79 |
| 5.0 | Lâmpadas de Led (Diodos Emissores de Luz) | 09.005.00 | 8539.52.00 | 63,67 | 93,98 | 87,92 | 77,81 |
........................................................................
XICIMENTO
(Protocolos ICM 11/85 e ICMS 7/03)
| Item | Descrição | CEST | NCM | MVA | |||
| Interna | 4% | 7% | 12% | ||||
| 1.0 | Cimento | 05.001.00 | 2523 | 20 | 42,22 | 37,78 | 30,37 |
XIIAPARELHO DE TELEFONIA MÓVEL
(Convênio ICMS 213/17)
| Item | Descrição | CEST | NCM | MVA | |||
| Interna | 4% | 7% | 12% | ||||
| 1.0 | Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01 | 21.053.00 | 8517.13.00 8517.14.3 | 9 | 29,19 | 25,15 | 18,42 |
| 2.0 | Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares portáteis, excetos por satélite | 21.053.01 | 8517.13.00 8517.14.31 | 9 | 29,19 | 25,15 | 18,42 |
| 3.0 | Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00 | 21.063.00 | 8523.52 | 9 | 29,19 | 25,15 | 18,42 |
| 4.0 | Cartões inteligentes (“sim cards”) | 21.064.00 | 8523.52 | 9 | 29,19 | 25,15 | 18,42 |
.........................................................................
XVIIMARKETING DIRETO
(Convênio ICMS 45/99)
| Item | Descrição | CEST | NCM | MVA | |||
| Interna | 4% | 7% | 12% | ||||
| 1.0 | Perfumes (extratos) | 28.001.00 | 3303.00.10 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 2.0 | Águas-de-colônia | 28.002.00 | 3303.00.20 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 3.0 | Produtos de maquiagem para os lábios | 28.003.00 | 3304.10.00 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 4.0 | Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel | 28.004.00 | 3304.20.10 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 5.0 | Outros produtos de maquiagem para os olhos | 28.005.00 | 3304.20.90 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 6.0 | Preparações para manicuros e pedicuros | 28.006.00 | 3304.30.00 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 7.0 | Pós para maquiagem, incluindo os compactos | 28.007.00 | 3304.91.00 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 8.0 | Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas | 28.008.00 | 3304.99.10 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 9.0 | Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores | 28.009.00 | 3304.99.90 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 10.0 | Preparações antissolares e os bronzeadores | 28.010.00 | 3304.99.90 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 11.0 | Xampus para o cabelo | 28.011.00 | 3305.10.00 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 12.0 | Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos | 28.012.00 | 3305.20.00 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 13.0 | Outras preparações capilares | 28.013.00 | 3305.90.00 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 14.0 | Tintura para o cabelo | 28.014.00 | 3305.90.00 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 15.0 | Preparações para barbear (antes, durante ou após) | 28.015.00 | 3307.10.00 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 16.0 | Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01 | 28.016.00 | 3307.20.10 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 16.1 | Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos | 28.016.01 | 3307.20.10 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 16.2 | Antiperspirantes líquidos | 28.016.02 | 3307.20.10 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 17.0 | Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01 | 28.017.00 | 3307.20.90 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 17.1 | Outras loções e óleos desodorantes hidratantes | 28.017.01 | 3307.20.90 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 17.2 | Outros antiperspirantes | 28.017.02 | 3307.20.90 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 18.0 | Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados | 28.018.00 | 3307.90.00 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 19.0 | Outras preparações cosméticas | 28.019.00 | 3307.90.00 | 40 | 70,13 | 64,81 | 55,95 |
| 20.0 | Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01 | 28.020.00 | 3401.11.90 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 20.1 | Lenços umedecidos | 28.020.01 | 3401.11.90 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 21.0 | Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes | 28.021.00 | 3401.19.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 22.0 | Sabões de toucador sob outras formas | 28.022.00 | 3401.20.10 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 23.0 | Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão | 28.023.00 | 3401.30.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 24.0 | Lenços de papel, incluindo os de desmaquear | 28.024.00 | 4818.20.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 24.1 | Toalhas de mão | 28.024.01 | 4818.20.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 25.0 | Apontadores de lápis para maquiagem | 28.025.00 | 8214.10.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 25.1 | Espátulas, abre-cartas e raspadeiras | 28.025.01 | 8214.10.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 25.2 | Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis | 28.025.02 | 8214.10.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 26.0 | Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) | 28.026.00 | 8214.20.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 27.0 | Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas | 28.027.00 | 9603.29.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 27.1 | Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros | 28.027.01 | 9603.29.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 28.0 | Pincéis para aplicação de produtos cosméticos | 28.028.00 | 9603.30.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 28.1 | Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever | 28.028.01 | 9603.30.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 29.0 | Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações | 28.029.00 | 9616.10.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 30.0 | Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador | 28.030.00 | 9616.20.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 31.0 | Malas e maletas de toucador | 28.031.00 | 4202.1 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 32.0 | Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças ("pinceguiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes | 28.032.00 | 9615 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 33.0 | Mamadeiras | 20.033.00 | 3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 34.0 | Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas | 28.034.00 | 4014.90.90 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 35.0 | Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes | 28.035.00 | 1211.90.90 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 36.0 | Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas | 28.036.00 | 3926.20.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 37.0 | Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos | 28.037.00 | 3926.40.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 38.0 | Outras obras de plásticos | 28.038.00 | 3926.90.90 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 39.0 | Bolsas de folhas de plástico | 28.039.00 | 4202.22.10 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 40.0 | Bolsas de matérias têxteis | 28.040.00 | 4202.22.20 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 41.0 | Bolsas de outras matérias | 28.041.00 | 4202.29.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 42.0 | Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias | 28.042.00 | 4202.39.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 43.0 | Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis | 28.043.00 | 4202.92.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 44.0 | Outros artefatos, de outras matérias | 28.044.00 | 4202.99.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 45.0 | Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados | 28.045.00 | 4819.20.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 46.0 | Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão | 28.046.00 | 4819.40.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 47.0 | Etiquetas de papel ou cartão, impressas | 28.047.00 | 4821.10.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 48.0 | Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes | 28.048.00 | 4911.10.90 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 49.0 | Outras meias de malha de outras matérias têxteis | 28.049.00 | 6115.99.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 50.0 | Outros acessórios confeccionados, de vestuário | 28.050.00 | 6217.10.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 51.0 | Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão | 28.051.00 | 6302.60.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 52.0 | Outros artefatos têxteis confeccionados | 28.052.00 | 6307.90.90 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 53.0 | Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha | 28.053.00 | 6506.99.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 54.0 | Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos | 28.054.00 | 9505.90.00 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 55.0 | Produtos destinados à higiene bucal | 28.055.00 | 3306 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 56.0 | Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste Anexo | 28.056.00 | Capítulo 33 | 40 | 65,93 | 60,74 | 52,10 |
| 56.0 | Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste Anexo | 28.056.00 | Capítulo 34 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 57.0 | Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste Anexo | 28.057.00 | Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 58.0 | Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis, (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados) | 28.058.00 | Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 83, 90 e 91 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 58.0 | Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis, (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados) | 28.058.00 | 7117 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 59.0 | Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes | 28.059.00 | Capítulos 61, 62 e 64 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 60.0 | Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior | 28.060.00 | Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 61.0 | Artigos de casa | 28.061.00 | Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 62.0 | Produtos das indústrias alimentares e bebidas | 28.062.00 | Capítulos 13 e 15 a 23 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 63.0 | Produtos de limpeza e conservação doméstica | 28.063.00 | Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96 | 30 | 54,07 | 49,26 | 41,23 |
| 64.0 | Artigos infantis | 28.064.00 | Capítulos 39, 49, 95, 96 | 50 | 77,78 | 72,22 | 62,96 |
| 999.0 | Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste Anexo | 28.999.00 | Vide Apêndice I do Anexo VII do RCTE | Vide parágrafo único do art. 71 do Anexo VIII do RCTE | Vide parágrafo único do art. 71 do Anexo VIII do RCTE | Vide parágrafo único do art. 71 do Anexo VIII do RCTE | |
XVIII - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINAS (Protocolos ICMS 20/05 e 38/18)
| Item | Descrição | CEST | NCM | MVA | |||
| Interna | 4% | 7% | 12% | ||||
| 1.0 | Sorvetes | 23.001.00 | 2105.00 | 70 | 106,58 | 100,13 | 89,37 |
| 2.0 | Preparados para fabricação de sorvete em máquina | 23.002.00 | 1806 1901 2106 0404 | 328 | 407,26 | 391,41 | 364,99 |
” (NR)