Decreto Estadual de Goiás nº 10795, de 9 de outubro de 2025

Nº 10795/2025

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Altera o Decreto nº 9.252, de 25 de junho de 2018, que institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202410319008727,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 9.252, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 5º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

XXIISuperintendência de Polícia Técnico-Científica, da SSP.

§ 1º....................................................................................................

...................................................................................................................................

IXOrdem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás – OAB-GO; e

XAgência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia – AGCM.

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 9 de outubro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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