Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10760, de 15 de agosto de 2025
Nº 10760/2025
Revoga o Decreto nº 9.976, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO de entidades, médicos e psicólogos para a finalidade que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, também em atenção ao Processo nº 202500025108693,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 9.976, de 28 de outubro de 2021.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de agosto de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado