Decreto Estadual de Goiás nº 10601, de 12 de dezembro de 2024

Nº 10601/2024

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Altera o Decreto nº 5.118, de 17 de setembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás e aprova seu regimento interno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Resolução CONTRAN nº 901, de 9 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito, e em atenção ao Processo nº 202400025157032,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 5.118, de 17 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art 3º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3ºO mandato do presidente e dos conselheiros será de dois anos, permitidas reconduções.

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 2.

O Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás – CETRAN/GO, aprovado pelo art. 10 do Decreto nº 5.118, de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art 2º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3ºO mandato do presidente e dos conselheiros será de dois anos, permitidas reconduções.

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de dezembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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