Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10553, de 16 de setembro de 2024
Nº 10553/2024
Altera o Decreto nº 10.380, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece os critérios para a fixação da Política de Remuneração, Gratificações, Benefícios e Vantagens dos membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal das empresas estatais no âmbito do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, e em atenção ao Processo nº 202400005022783,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 10.380, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art 2º ..............................................................................................
Parágrafo únicoApós a aprovação da proposta pela secretaria de Estado jurisdicionante, caberão à Secretaria de Estado da Administração a verificação do atendimento dos critérios estabelecidos pelo art. 3º deste Decreto e o retorno do processo administrativo à companhia solicitante.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de setembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado