Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 10502, de 12 de julho de 2024

Nº 10502/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 21. Art. 24. Art. 30. Art. 31. Art. 33. Art. 35. Art. 43. Art. 47. Art. 51. Art. 2. Art. 3.
12 artigos
Art. 1.
O Anexo Único do Decreto nº 8.974, de 12 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“

Altera o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central – PREVCOMBrC, constante do Anexo Único do Decreto nº 8.974, de 12 de junho de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202315844000331,

DECRETA:

Art. 21.
............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 4ºO cancelamento da inscrição em plano de benefícios pelo membro eleito equivale à renúncia do mandato.
§ 5ºO rompimento do vínculo funcional de qualquer membro do Conselho Deliberativo com o Patrocinador equivale à renúncia do mandato.
§ 6ºOs membros do Conselho Deliberativo não poderão ocupar cumulativamente cargos no Conselho Fiscal ou na Diretoria-Executiva e não poderão ser cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau entre si ou com integrantes dos colegiados.
§ 7ºA ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas em 1 (um) ano acarretará a instauração de processo administrativo que poderá provocar a perda do mandato de membro.” (NR)

“

Art. 24.
............................................................................................

...................................................................................................................................

VIIInomear os membros da Diretoria– Executiva, após a aprovação em processo seletivo, conforme determina a Resolução CNPC vigente, e exonerá– los com decisão fundamentada;

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 30.
A Diretoria-Executiva é órgão colegiado composto de 4 (quatro) membros efetivos aprovados em processo seletivo, conforme determina a Resolução CNPC vigente, e nomeados pelo Conselho Deliberativo, com esta constituição:

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 31.
mandato da Diretoria-Executiva será de 4 (quatro) anos, com o início e o encerramento preferencialmente em dezembro, possibilitada a recondução.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 33.
diretor-presidente será substituído nos impedimentos de até 30 (trinta) dias pelo diretor-administrativo ou, na impossibilidade dessa designação ou nos casos de impedimento temporário de maior duração, por quem for indicado pelo Conselho Deliberativo.” (NR)

“

Art. 35.
No caso de vacância de cargo da Diretoria-Executiva, o Conselho Deliberativo deverá selecionar membro por processo seletivo, conforme determina a Resolução CNPC vigente.” (NR)

“

Art. 43.
............................................................................................
§ 1ºAos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria-Executiva é vedado integrar comitê gestor de plano.
§ 2ºO mandato dos membros dos comitês gestores será de 2 (dois) anos, com o início e o encerramento preferencialmente em julho, permitida a recondução.” (NR)

“

Art. 47.
............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 1ºOs membros do Comitê de Investimentos deverão ser empregados da PREVCOM-BrC.
§ 2ºO mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 4 (quatro) anos, com o início e o encerramento preferencialmente em julho, permitida a recondução.” (NR)

“

Art. 51.
mandato dos integrantes do Conselho Fiscal terá duração de 4 (quatro) anos, com o início e o encerramento preferencialmente em janeiro, vedada a recondução.

...................................................................................................................................

§ 2ºO cancelamento da inscrição no plano de benefícios pelo membro eleito do Conselho Fiscal equivale à renúncia do mandato.
§ 3ºO rompimento do vínculo funcional de qualquer membro do Conselho Fiscal com o Patrocinador equivale à renúncia do mandato.” (NR)
Art. 2.
O parágrafo único do art. 43 e o do art. 47 passam, em cada caso, a
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de julho de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.