Decreto Estadual de Goiás nº 10473, de 22 de maio de 2024

Nº 10473/2024

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Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao Processo nº 202400006020921,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º-A O titular do órgão central de gestão de pessoal, a pedido do titular da SEDUC, poderá redistribuir os quantitativos das funções temporárias de Apoio à Gestão Escolar, previstos nas Tabelas 1 e 2 do Anexo II deste Decreto, respeitados os valores nelas definidos, desde que dessa alteração não resulte despesa total mensal superior ao seu custo global atual.

Parágrafo únicoA redistribuição de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante a formalização de portaria intersecretarial da Secretaria de Estado da Administração - SEAD e da SEDUC, a qual produzirá efeitos funcionais e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de maio de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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