Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10291, de 17 de julho de 2023
Nº 10291/2023
Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202214304002310,
DECRETA:
Art. 1.
O Anexo I do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações discriminadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Excepcionalmente, em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, os órgãos e as entidades que tiveram seu número de cotas alterado deverão proceder à revisão da composição das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPEs, em até 10 (dez) dias úteis da publicação deste Decreto, conforme os §§ 3º e 4º do art. 6º do Decreto nº 9.566, de 2019.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de julho de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE
| Nº DE ORDEM | ÓRGÃO | Nº DE COTAS | VALOR EQUIVALENTE R$ |
| ............ | ................................................ | ............... | .................... |
| 2 | AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO – GOIÁS TURISMO | ............... | 56.100,00 |
| ............ | ................................................ | ............... | .................... |
| 34 | SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD | .............. | 150.900,00 |
| ............ | ................................................ | .............. | .................... |
” (NR)