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Decreto Estadual de Goiás nº 10270, de 13 de junho de 2023

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 10270, de 13 de junho de 2023

Nº 10270/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.

16 artigos

Art. 1.

Este Decreto regulamenta, para o exercício de 2023, a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que institui a Lei de Incentivo à Alfabetização – LEIA e o incentivo nas gradações prêmio e fomento destinado às escolas das redes estadual e municipal de ensino de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO.

Parágrafo únicoSerão premiadas e fomentadas somente as escolas das redes estadual e municipal que possuem turmas formadas por estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental.

Regulamenta, para o exercício de 2023, a Lei nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que cria o incentivo à alfabetização, destinado a premiar as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, de acordo com os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização – IDEGO-Alfa e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202200006077736,

DECRETA:

Art. 2.

O Prêmio LEIA objetiva:

Icontribuir para o processo de alfabetização na idade certa de todas as crianças do território goiano, com o desenvolvimento de competências e habilidades que garantam o direito à aprendizagem significativa;

IIpromover uma política de fomento às unidades escolares de Ensino Fundamental para melhorarem seus resultados de aprendizagem;

IIIpremiar e fomentar as unidades escolares das redes de ensino estadual e municipal de Goiás, de acordo com o Índice de Desempenho Escolar – Alfabetização – IDE-Alfa, considerado o Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás na Alfabetização – SAEGO-Alfa; e

IVpromover incentivo, apoio pedagógico e aporte financeiro às unidades escolares das redes de ensino estadual e municipal de Goiás, que apresentarem os menores resultados de aprendizagem de acordo com o IDE-Alfa, considerado o SAEGO-Alfa.

Art. 3.

Para os fins deste Decreto, considera-se:

Iescola premiada: unidade escolar das redes estadual ou municipal que apresentar os melhores resultados no 2º ano do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais no SAEGO-Alfa, nos termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 21.073, de 2021, calculados de acordo com o IDE-Alfa, conforme o Anexo Único deste Decreto; e

IIescola fomentada: unidade escolar das redes estadual ou municipal com resultados menos promissores no 2º ano do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais no SAEGO-Alfa, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei nº 21.073, de 2021, calculados de acordo com o IDE-Alfa, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo únicoOs cálculos do IDE-Alfa serão realizados na forma descrita no Anexo Único deste Decreto, conforme os seguintes critérios:

Iindicador de desempenho em uma escala de 0 a 10, que é o número de alunos nos padrões proficiente e avançado sobre o número de alunos avaliados;

IIfator de equidade em uma escala de 0 a 1, que é a soma ponderada da proporção de alunos distribuídos pelos padrões de desempenho em Língua Portuguesa; e

IIIindicador de participação em uma escala de 0 a 1, que é dado pela razão entre o número de alunos avaliados e o número de alunos previstos.

Art. 4.

As unidades escolares que não se enquadrarem nas categorias predefinidas no art. 4º da Lei nº 21.073 , de 2021, serão desclassificadas para a premiação.

Art. 5.

Após a divulgação do resultado do SAEGO-Alfa, será constituída a lista classificatória com os resultados obtidos pelas escolas públicas no IDE-Alfa, considerado o SAEGO-Alfa, e serão premiadas 150 (cento e cinquenta) unidades escolares, nos termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 21.073, de 2021.

§ 1ºAs unidades escolares premiadas receberão o prêmio em dinheiro, com o depósito em conta específica para o Prêmio LEIA, no montante correspondente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que será pago em duas parcelas.

§ 2ºA primeira parcela do prêmio corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor total devido à escola.

§ 3ºO recebimento dos recursos financeiros referentes à segunda parcela do prêmio, correspondente ao restante do valor, está condicionado, cumulativamente:

Iao acolhimento de uma escola fomentada que deverá, preferencialmente, pertencer à mesma jurisdição regional da escola premiada;

IIà apresentação para a Coordenação Regional de Educação de um plano de trabalho de cooperação técnicopedagógico nas unidades escolares fomentadas;

IIIà continuidade dos bons resultados de alfabetização, comprovados pelo SAEGO-Alfa, subsequente ao do ano em que a escola foi premiada; e

IVao acréscimo no índice do SAEGO-Alfa nas escolas fomentadas, subsequente ao ano que a unidade escolar assim foi considerada.

Art. 6.

As escolas premiadas ficam inelegíveis à concessão de incentivo na gradação prêmio somente na edição seguinte do SAEGO-Alfa.

Art. 7.

Após a divulgação do resultado do SAEGO-Alfa, será constituída a lista classificatória com os resultados obtidos pelas escolas públicas no IDE-Alfa, considerado o SAEGO-Alfa, e serão fomentadas 150 (cento e cinquenta) unidades escolares, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei nº 21.073, de 2021.

§ 1ºAs unidades escolares fomentadas receberão o fomento em dinheiro, com o depósito em conta específica para o Prêmio LEIA, no montante correspondente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será pago em duas parcelas.

§ 2ºA primeira parcela do fomento corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor total devido à escola.

§ 3ºO recebimento dos recursos financeiros referentes à segunda parcela do fomento, correspondente ao restante do valor, está condicionado, cumulativamente:

Ià elaboração de relatório descritivo que contenha o plano de ação e cooperação técnico-pedagógico com a escola premiada, que vise à melhoria dos resultados próprios no índice do SAEGO-Alfa;

IIà melhoria dos resultados próprios de alfabetização no índice do SAEGO-Alfa, subsequente ao do ano em que a escola foi fomentada; e

IIIà elaboração de relatório descritivo no qual se comprove que o recurso da primeira parcela foi utilizado em ações que visem à melhoria do ensino e da aprendizagem na edição do SAEGO-Alfa subsequente ao ano em que a escola foi fomentada.

Parágrafo únicoOs relatórios de que tratam os incisos I e III do § 3º deste artigo deverão ser encaminhados para a Coordenação Regional de Educação a que escola se encontra jurisdicionada para a análise de viabilidade e acompanhamento por equipe técnica criada exclusivamente para essa finalidade.

Art. 8.

A Coordenação Regional de Educação, por regime de colaboração, mediará as ações técnico-pedagógicas entre as escolas premiadas e as escolas fomentadas para a melhoria do nível educacional.

Art. 9.

A relação das unidades escolares contempladas nas gradações prêmio e fomento será divulgada no Portal da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC antes da premiação que será realizada por esse órgão.

Art. 10.

s recursos recebidos nas gradações prêmio e fomento serão utilizados exclusivamente em ações para a melhoria das condições das unidades escolares e dos resultados de aprendizagem de seus estudantes, como o aperfeiçoamento de suas instalações físicas e equipamentos, o incentivo ao bom desempenho dos profissionais da escola, o apoio logístico em capacitaç ões e treinamentos, a bonificação obrigatória aos docentes, a promoção da formação continuada e o enriquecimento de seus acervos didáticopedagógicos.

Art. 11.

A unidade escolar premiada deverá destinar um percentual de 20% (vinte por cento) dos recursos recebidos aos professores regentes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental (ciclo de alfabetização) como forma de bonificação pelos resultados positivos alcançados.

Parágrafo únicoOs critérios que definirão a bonificação de que trata o caput deste artigo serão regulados em portaria da SEDUC.

Art. 12.

As unidades escolares premiadas e fomentadas deverão criar um Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros recebidos pelo Prêmio LEIA, voltado à cooperação técnico-pedagógica, assinado pelo Diretor da escola e, se for escola municipal, também deverá ser chancelado pelo Secretário Municipal de Educação, encaminhado à Coordenação Regional de Educação para análise, aprovação e acompanhamento, em conformidade com as orientações da SEDUC.

Art. 13.

A prestação de contas dos recursos recebidos pelas escolas premiadas e fomentadas será regulada em portaria da SEDUC.

Art. 14.

s bens adquiridos com os recursos financeiros oriundos da Lei nº 21.073, de 2021, devem ser incorporados como patrimônio do município, quando a escola premiada ou fomentada for municipal, e como patrimônio estadual, quando se tratar de escola estadual.

Art. 15.

Caberá à SEDUC emitir regulações específicas e complementares por portaria para a perfeita execução dos procedimentos de que trata este Decreto.

Art. 16.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de junho de 2023; 135º da República.

Ronaldo Caiado

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

O ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR – ALFABETIZAÇÃO – IDE-ALFA

O Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização –IDEGO-Alfa reflete de forma sintética a qualidade da educação. O cálculo dos indicadores específicos e do índice sintético é feito a partir dos insumos do Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO. Os procedimentos executados para o cálculo do IDEGO-Alfa estão descritos a seguir.

O IDEGO-Alfa é o produto do desempenho, da equidade e da participação. O desempenho é dado pela proporção de alunos com aprendizado adequado em Língua Portuguesa, padronizado na escala de 0 a 10. A equidade é dada pelo fator de ajuste para a universalização do aprendizado de Língua Portuguesa, e os valores variam entre 0 e 1. A participação é dada pela proporção de alunos efetivos sobre os previstos, e os valores também variam entre 0 e 1.

Onde:

A equidade é a soma ponderada da proporção de alunos distribuídos pelos padrões de desempenho em Língua Portuguesa1. Este indicador visa estimular o aumento da equidade, sem desconsiderar a eficácia. Em qualquer nível de agregação, quando o percentual de alunos no padrão mais baixo for 100%, o indicador assume o valor 0. Se, ao contrário, todos os alunos estiverem no padrão mais alto, o indicador assume o valor 1. A utilização desse fator leva as redes de ensino e unidades escolares a perseguir o objetivo de ter o maior percentual possível de alunos nos padrões mais altos.

1 Os padrões de desempenho do SAEGO para Língua Portuguesa no 2º ano do Ensino Fundamental são: abaixo do básico (até 350), básico (351 a 400), proficiente (401 a 500) e avançado (acima de 500).

Remissões do artigo