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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 12961, de 16 de outubro de 2026

Nº 12961/2026

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei complementa e amplia a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia instituída pela Lei nº 12.086, de 12 de abril de 2024, estabelecendo diretrizes de promoção da saúde, inclusão social, acessibilidade, mobilidade e garantia de direitos das pessoas com fibromialgia no âmbito do estado do Espírito Santo.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com fibromialgia aquela diagnosticada por profissional médico habilitado, observados os critérios definidos pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou por órgão técnico competente.
Art. 3.
São princípios desta Lei:
Idignidade da pessoa humana;
IIinclusão social;
IIIigualdade material;
IVacessibilidade;
Vatendimento humanizado;
VIuniversalidade do acesso à saúde;
VIIparticipação social;
VIIIcombate à discriminação e ao preconceito.

Complementa e amplia a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia instituída pela Lei nº 12.086, de 12 de abril de 2024, instituindo a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CEIPF e estabelecendo diretrizes de promoção da saúde, inclusão social, mobilidade, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com fibromialgia no âmbito do estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL

Art. 4.
Constituem diretrizes complementares da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
Ipromoção do diagnóstico precoce;
IIgarantia de atendimento multiprofissional e interdisciplinar;
IIIfortalecimento da rede pública de atendimento especializado;
IVdesenvolvimento de ações de conscientização e combate ao preconceito;
Vincentivo à capacitação permanente dos profissionais da rede pública;
VIpromoção da inclusão social, educacional e profissional;
VIIestímulo à produção de estudos, de dados estatísticos e de pesquisas científicas;
VIIIfortalecimento da participação social das pessoas com fibromialgia e de suas entidades representativas.

CAPÍTULO III

DO DIREITO À SAÚDE

Art. 5.
O Poder Executivo poderá promover ações e programas voltados ao atendimento integral das pessoas com fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 6.
As ações de atenção à pessoa com fibromialgia poderão compreender:
Iatendimento multidisciplinar;
IIacompanhamento terapêutico contínuo;
IIIacesso a medicamentos e terapias disponíveis na rede pública;
IVatendimento psicológico e fisioterapêutico;
Vreabilitação física e funcional;
VIações de acolhimento e humanização.
Art. 7.
O Poder Executivo poderá instituir linhas de cuidado, protocolos clínicos e fluxos de atendimento específicos para pessoas com fibromialgia na rede estadual de saúde.
Art. 8.
O Estado poderá promover programas de capacitação e atualização permanente dos profissionais da rede pública de saúde acerca da fibromialgia.

CAPÍTULO IV

DA IDENTIFICAÇÃO E DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Art. 9.
Fica instituída a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CEIPF, destinada à identificação das pessoas diagnosticadas com fibromialgia e à facilitação do acesso aos direitos assegurados na legislação estadual.
§ 1ºA emissão da Carteira referida no caput observará regulamentação do Poder Executivo.
§ 2ºA comprovação da condição de pessoa com fibromialgia ocorrerá mediante apresentação de laudo médico emitido por profissional habilitado.
§ 3ºA Carteira poderá ser emitida em formato físico e digital.
Art. 10.
A CEIPF poderá ser utilizada para fins de acesso prioritário aos serviços públicos e privados, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO V

DA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE

Art. 11.
O Poder Executivo poderá instituir programa destinado à concessão de gratuidade tarifária, passe livre ou tarifa social no transporte coletivo intermunicipal às pessoas com fibromialgia que comprovem:
Inecessidade de tratamento continuado;
IIlimitação funcional decorrente da condição de saúde;
IIIsituação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme regulamento.
Art. 12.
O benefício previsto no art. 11 desta Lei poderá destinar-se ao deslocamento para:
Iconsultas médicas;
IItratamentos terapêuticos;
IIIexames;
IVsessões de reabilitação;
Vdemais procedimentos relacionados ao tratamento da fibromialgia.
Art. 13.
O Poder Executivo regulamentará os critérios, os requisitos e os procedimentos para a concessão dos benefícios previstos neste Capítulo.
Art. 14.
As pessoas com fibromialgia poderão utilizar assentos preferenciais nos transportes públicos, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO, TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL

Art. 15.
O Estado poderá promover medidas voltadas à permanência e à inclusão educacional das pessoas com fibromialgia, mediante adaptações razoáveis e suporte adequado às suas condições de saúde.
Art. 16.
O poder público poderá incentivar políticas de inclusão e permanência das pessoas com fibromialgia no mercado de trabalho.
Art. 17.
O Estado poderá promover ações de:
Iqualificação profissional;
IIreabilitação profissional;
IIIinclusão produtiva;
IVassistência social;
Vapoio psicossocial.

CAPÍTULO VII

DA CONSCIENTIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 18.
O Poder Executivo poderá promover campanhas permanentes de conscientização sobre a fibromialgia, visando:
Idisseminar informações sobre sintomas e tratamentos;
IIcombater o preconceito;
IIIestimular o diagnóstico precoce;
IVfomentar a inclusão social e o respeito às pessoas com fibromialgia.
Art. 19.
O Estado poderá incentivar a criação de fóruns, grupos de apoio, comissões e demais espaços de participação social voltados às pessoas com fibromialgia.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.
A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.
Art. 21.
Esta Lei será aplicada em consonância com a Lei nº 12.086, de 2024, e com as demais normas estaduais e federais de proteção à pessoa com deficiência e de promoção da saúde.
Art. 22.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 23.
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19/10/2026.

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