Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12961, de 16 de outubro de 2026
Nº 12961/2026
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DO DIREITO À SAÚDE CAPÍTULO IV – DA IDENTIFICAÇÃO E DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO CAPÍTULO V – DA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE CAPÍTULO VI – DA EDUCAÇÃO, TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL CAPÍTULO VII – DA CONSCIENTIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Complementa e amplia a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia instituída pela Lei nº 12.086, de 12 de abril de 2024, instituindo a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CEIPF e estabelecendo diretrizes de promoção da saúde, inclusão social, mobilidade, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com fibromialgia no âmbito do estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL
CAPÍTULO III
DO DIREITO À SAÚDE
CAPÍTULO IV
DA IDENTIFICAÇÃO E DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
CAPÍTULO V
DA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO, TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL
CAPÍTULO VII
DA CONSCIENTIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19/10/2026.